O Ministério Público Estadual (MPE) determinou a abertura de um inquérito civil para apurar a concessão de R$ 2 milhões em incentivos fiscais para a Inpasa, uma indústria paraguaia fabricante de etanol que está se instalando na região do Alto da Glória. A renúncia de receita foi autorizada, no mês passada, pela câmara de vereadores.
A Promotoria levou em consideração que, em caso de incentivos desta natureza, “deve haver previsão de mecanismo de compensação aos cofres públicos, sob pena de ofensa e desatendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. A fiscalização cabe à Unidade de Controle Interno (UCI) da prefeitura.
O MP quer saber se a UCI fez controle de legalidade do ato de gestão, se a lei atendeu aos requisitos legais, e se houve avaliação dos resultados acerca do mecanismo de compensação da renúncia. O prazo para resposta é de dez dias.
Conforme Só Notícias já informou, o projeto já foi encaminhado para sanção da prefeita Rosana Martinelli (PR). A renúncia foi justificada sob a promessa de geração de 400 empregos diretos e investimento de R$ 500 milhões.
“Este é um projeto de interesse do município que vai gerar mais de 300 empregos diretos e a câmara, entendendo a importância para o município e a urgência da empresa em não travar a construção, acelerou a votação”, explicou, na época, o presidente do legislativo, Ademir Debortoli.
A renúncia será do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e pode ser utilizado em duas partes, sendo 50% este ano e 50% no ano que vem, somente enquanto durarem as obras de construção. A indústria manifestou urgência na aprovação do incentivo para não atrasar o cronograma dos serviços, que já estão em fase de contratação.
O projeto é de autoria do Poder Executivo, foi apresentado extra pauta, e, apesar de ter sido aprovado em primeira e única votação, teve os votos contrários dos vereadores Lindomar Guida (PMDB), Tony Lennon (PMDB) e Remídio Kuntz (PR) e abstenção do vereador Leonardo Visera (PP). Eles pediram pelo menos mais uma votação para voltar a discutir a matéria e que a empresa apresentasse um imóvel como garantia.
Este foi o segundo incentivo fiscal aprovado em favor da Inpasa. O primeiro foi de aproximadamente R$ 300 mil abatidos do Imposto de Transmissão de Imóveis (ITBI).
