O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que o governador Mauro Mendes e a Assembleia Legislativa prestem esclarecimentos sobre a eficácia da Lei da Pesca. Os órgãos têm 10 dias para encaminhar relatório. Em vigor desde janeiro de 2024, a regra proíbe pesca, transporte e comercialização de 12 espécies de peixes dos rios mato-grossenses por 5 anos. O despacho ocorre um ano e seis meses desde que Mendonça negou a liminar em 3 ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema.
“(…) A eficácia e a efetividade da suspensão da atividade pesqueira nos rios da referida unidade federativa, considerando as finalidades buscadas com a instituição da política pública”, diz trecho da decisão, conforme publicado pela Gazeta Digital.
O ministro ainda solicita que o parlamento estadual apresente relatórios do observatório criado exclusivamente para monitorar os resultados da Lei da Pesca. André Mendonça ainda pede explicações da situação atual dos pescadores artesanais no Estado do Mato Grosso, trazendo dados sobre “o pagamento do auxílio-financeiro previsto”.
A Lei da Pesca foi aprovada no final de 2023, e alterada em fevereiro do ano passado. Entre as mudanças está a alteração garantiu a liberação da pesca aos pescadores artesanais, proibindo apenas 12 espécies: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinxã, pintado/surubin, piraíba, piraputanga, pirara, pirarucu, trairão e tucunaré.
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