O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques rejeitou mais um recurso do promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, que pretendia converter à pena de suspensão não remunerada de 45 dias definida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em multa.
Zappia foi punido pelo CNMP pela prática de infrações disciplinares que visaram prejudicar o também ministro do Supremo Gilmar Mendes e sua família. No pedido, o promotor solicitava reformar a decisão do Conselho Nacional do MP, que, segundo ele, violou o seu direito potestativo à transmutação da punição aplicada em multa.
“Assevera que as sanções disciplinares aplicadas pelo Conselho e a consequente execução da pena são aquelas descritas no estatuto funcional do órgão do qual é integrante, conforme o disposto nos arts. 64 e 105 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. Frisa, a título exemplificativo, que a Lei n. 8.112/1990, no art. 130, § 2º, também prevê a conversão da pena de suspensão em multa sem que isso importe em alteração da decisão administrativa condenatória”, diz trecho do pedido.
Porém, para o ministro, a Corte Suprema só poderia interferir em decisão do CNMP, caso não fosse respeitada a legislação. O PAD foi instaurado após pedido da defesa de Gilmar Mendes, que acusa o promotor de perseguição a ele e aos seus familiares, e que teria oferecido 5 denúncias de crimes ambientais e a venda de uma faculdade privada ao governo do Estado, além de dar diversas “entrevistas” já o colocando como culpado.
Gilmar Mendes foi alvo de 5 ações por danos ambientais pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em Diamantino. Entre as ações estão o uso descontrolado de agrotóxicos e plantio irregular de transgênicos. As primeiras ações ocorreram em 2017 e atingem duas fazendas, avaliadas em mais R$ 8 milhões.
