O promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, titular da 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá, lamentou, hoje, a aprovação em primeira votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2021 à Constituição estadual, para que deixem de ser consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais. A proposta, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco, foi votada em sessão ordinária da Assembleia Legislativa, ontem, e será submetida à segunda votação.
O promotor classifica que maus tratos, dor e sofrimento são medidos com critérios científicos e não há lei e nada mais que possa mudar isso. “A PEC torna os maus tratos aos animais um eufemismo legislativo e, consequentemente, se apresenta como inconstitucional, uma vez que a Carta Magna estabelece como fundamental o direito ao meio ambiente equilibrado. E maltratar animais altera esse equilíbrio, banaliza a violência e incita o estado de ódio. O Ministério Público sempre irá lutar pelos Direitos Humanos, que envolvem também o respeito aos animais”, afirmou, repudiando o conteúdo da proposta.
A PEC prevê alterar o artigo 263 da Constituição do Estado e quer estabelecer que “não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o inciso III do art. 248 desta Constituição Estadual, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural mato-grossense, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”.
Conforme o promotor, a questão cultural depende da nobreza moral de cada um e sociedades mais evoluídas já não toleram essa prática. “Essa votação, na verdade, representa um traço histórico da visão que eles têm do relacionamento com a natureza”, concluiu. Joelson Maciel reforçou que a possível aprovação da PEC não impacta na atuação do Ministério Público, que continuará a agir quando identificada a prática de maus tratos contra os animais. Inclusive, na semana passada, dia 20 de maio, o promotor de Justiça se manifestou na Ação Civil Pública (ACP) em curso contra o Estado, requerendo o julgamento antecipado e que a lei estadual 10.940/2019 seja declarada inconstitucional.
Essa lei “institui normas e critérios para a realização e a fiscalização das atividades esportivas e culturais com a participação das espécies bovina e equina, para garantir o bem-estar dos animais, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Ela tramitou na Assembleia, em 2019, e foi publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de setembro do mesmo ano.
Segundo Joelson Maciel, a lei “tenta mais uma vez oferecer foros de legalidade a uma atividade que contrasta material e formalmente com a Constituição Federal”. Para o promotor, a lei não teve o escopo de proteger o bem-estar dos animais e sim “de legalizar os maus tratos a que são submetidos os animais nas ditas práticas esportivas” e “entra para o rol de infrutíferas tentativas de legitimar práticas inconstitucionais em solo mato-grossense, utilizando-se de subterfúgios previamente estabelecidos. Todavia, mantém bases fracas e incongruentes com o arcabouço científico que ricamente demonstra serem os animais vítimas de práticas atentadoras ao seu bem-estar e em suas liberdades e, infelizmente, com autorização estatal”, enfatizou na ação.
A informação é da assessoria.
