Começa a produzir resultados a representação protocolada no Ministério Público Estadual contra a não contabilização, pelo governo do estado, dos recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo das verbas constitucionalmente vinculadas para a manutenção e desenvolvimento do ensino. O promotor Roberto Turim está solicitando informações à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) para saber se realmente houve diminuição do repasse de recursos, conforme o que foi denunciado na representação.
A representação foi apresentada em março deste ano pelos deputados Vera Araújo (PT) e Carlos Carlão Nascimento (PSDB). Conforme a denúncia, não foram afetadas apenas as verbas destinadas à educação, mas também para ações e serviços de saúde; o ensino estadual superior e o amparo à pesquisa.
A não contabilização dos recursos do IRRF foi determinada pelo governador Blairo Maggi, que tomou tal atitude em função de uma consulta feita ao Tribunal de Contas do Estado. O Tribunal não considerou necessária esta vinculação para os setores citados. A deputada Vera e o deputado Carlão discordam desta interpretação e defendem que as leis existentes no país são claras em apontar para esta obrigatoriedade da vinculação, principalmente a Constituição Federal.
Pelos cálculos dos dois parlamentares, os setores citados terão uma perda considerável de recursos. Vera e Carlão calcularam as seguintes perdas, tomando como base a arrecadação do IRRF só em em 2003, que foi de 138,2 milhões de reais: Educação – 34.5 milhões; Saúde – 16.5 milhões; Unemat – R$ 1.3 milhão e Fapemat – R$ 2.7 milhões (fonte: Balanço Geral do Estado).
V
era e Carlão requereram a instauração de inquérito civil e a propositura de Ação Civil Pública, acompanhada de Medida Cautelar. O promotor Roberto Turim requisitou que a Sefaz informe sobre a inclusão ou exclusão dos valores contabilizados a título de IRRF na base de cálculo para se atingir o percentual constitucionalmente exigido para as áreas citadas. Ele oficiou ainda pedido de informações à Unemat, Fapemat e Fundo Estadual de Educação Profissional (FEEP) sobre se houve ou não a diminuição de repasses para estas instituições.
A deputada Vera defende que estes recursos não contabilizados sejam utilizados para se garantir o reajuste de 16,36% que está sendo reivindicado pelo Sintep para os profissionais da educação. Esta reivindicação foi feita pela deputada durante uma reunião do Fórum Estadual de Educação, realizada recentemente na Secretaria Estadual de Educação. Vera representa no Fórum a Comissão de Educação da Assembléia Legislativa.