O Ministério Público de Mato Grosso (MPE/MT) solicitou ao ministro Luiz Fux, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), providências quanto à celeridade do recurso referente à Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa do ex-secretário de Estado de Saúde, Júlio Strubing Müller Neto (Recurso Especial nº 734523). O requerimento foi encaminhado no último dia 9.
De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a referida ação foi proposta pelo MPE em 22 de fevereiro de 1999, pela Curadoria do Patrimônio Público de Cuiabá. Portanto, já tramita há mais de seis anos sem que tenha havido sequer a sentença de mérito. O processo seguiu para instância superior porque Müller, enquanto ocupante de cargo público, tinha direito a foro privilegiado.
Como o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, em setembro passado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797, da Lei nº 10.628 (que trata do foro privilegiado de autoridades), agora a PGJ solicita ao ministro que seja dado prosseguimento ao feito. Pede que o recurso do ex-secretário seja julgado improcedente de maneira monocrática, para que o procedimento seja mais célere, e que o processo seja remetido à vara comum de Mato Grosso.
O Recurso Especial foi distribuído à 1ª Turma do STJ em 06 de abril de 2005, encontrando-se desde o dia 07 de abril de 2005 com o mesmo andamento eletrônico – Conclusão ao (à) Ministro(a) Relator(a) pela SACE -, conforme extrato colhido no site do STJ em 09 de fevereiro de 2006. O recurso encontra-se em saída para o gabinete do ministro relator desde 07 de abril de 2005, ou seja, há quase um ano.
O referido recurso refere-se à Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa (nº 4.069/1999), que tramitava perante a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública (Cuiabá), quando foi remetida ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O promotor que oficiava nos autos, à época, sequer foi ouvido para se manifestar acerca da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. A petição foi assinada pela Procuradora-Geral de Justiça em Substituição, Sílvia Guimarães, com subsídios fornecidos pelo Núcleo de Apoio para Interposição de Recursos aos Tribunais Superiores (NARE).
Júlio Müller Neto vem sendo processado porque, na qualidade de secretário de Estado de Saúde, desde outubro de 1995, autorizou a contratação de mais de 200 servidores públicos de diversos cargos, sem a observância de concurso público. Em muitos casos, mesmo depois de esgotados os prazos previstos nos contratos, procedeu-se a consecutivas prorrogações pelo prazo de seis meses, bem como recontratações depois de algum intervalo de tempo, perfazendo mais de 12 meses consecutivos e até por mais de 24 meses intercalados.