Deve ser apresentado hoje, na Câmara Municipal de Sinop, o projeto de Lei da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – para o ano de 2007. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, junto com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, constituem um conjunto integrado de instrumentos de planejamento, criados pela Constituição Federal de 1988, compreendendo as metas e prioridades da administração pública municipal, orientando a elaboração da LOA, dispondo sobre alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agência financeiras oficiais de fomento.
A LDO tem papel de regulamentar, anual, as diretrizes relacionadas à estrutura do orçamento e gestão financeira. O Orçamento Geral do Município de Sinop contempla apenas programas que estejam previstos no Plano Plurianual do Município. As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2007 estão especificadas na LDO, definidas em perfeita compatibilidade com o plano plurianual relativo ao período de 2006-2009.
Só Notícias apurou junto a secretaria de Finanças, que o orçamento do ano que vem só será definido em agosto, mas de acordo com a LDO, as metas anuais para 2007, chegam a R$107 milhões. A receita não financeira é de R$92 milhões e a despesa não financeira é de R$89 milhões.
Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de 2007 observou as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, qualquer outro fator relevante, sua evolução nos últimos três exercícios, a projeção para os dois seguintes e a arrecadação até o mês de julho de 2006.