Um projeto de lei, apresentado pelas lideranças partidárias da Assembléia Legislativa, modifica a Lei nº 8.552/06, de setembro do ano passado, sobre a utilização de motocicletas no transporte público de passageiros. O projeto proíbe a concessão, permissão e autorização para funcionamento do serviço de mototáxi a pessoas jurídicas e a utilização de moto que não seja de propriedade do prestador do serviço.
A mudança pretende adaptar alguns critérios do exercício da atividade profissional de mototaxista para o transporte remunerado de passageiro em veículos automotores de duas rodas, obedecendo as normas de circulação e conduta estabelecidas na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que criou o Código de Trânsito Brasileiro.
A lei mato-grossense está sendo questionada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Já foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADIN- apontando que Estados e municípios não têm competência para legislar sobre atribuições da União como o caso de transporte de passageiros.
