O governador Mauro Mendes (DEM) fez duras críticas à concessionária que administra a BR-163 e disse apoiar uma eventual Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa para investigar o motivo pelo qual a duplicação da rodovia não foi executada, mesmo que a cobrança de pedágio continue ativa.
“Primeiro que é um absurdo o que está acontecendo. A empresa assinou o contrato de concessão para, em cinco anos, duplicar de Cuiabá a Sinop. Nada aconteceu e ela continua cobrando pedágio. Assim, qualquer um iria querer um pedágio. Arrecada R$ 500 milhões por ano e não executou um metro de duplicação. Então, realmente, alguém tem que tomar uma providência. Só poderia dizer que o que está acontecendo é digno de uma boa investigação, seja pela Assembleia, seja pelos órgãos de controle”, afirmou Mauro.
“O que a gente deveria fazer? Deixar como está? O prazo para a duplicação ter sido concluída foi 2019. Ou seja, passaram-se cinco anos e não duplicou nada. Passaram mais dois anos e não fez nada. Vai deixar eles lá ainda cobrando pedágio e não fazendo nada? Tinha que se tomar providências para evitar que a empresa descumprisse o contrato e ainda continuasse cobrando o pedágio”, complementou o governador.
Na semana passada, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres se reuniu e, por unanimidade, foi instaurado processo de caducidade do contrato de concessão da BR-163, trecho entre Sinop e Itiquira (divisa com o Mato Grosso do Sul). A partir de agora, a concessionária terá um prazo para apresentar a defesa, e em seguida haverá julgamento para possível ‘rompimento’ contratual.
Também houve deliberação sobre as minutas do Termo de Ajustamento de Conduta, que define novo cronograma de obras e troca do controle acionário (saída da Odebrecht e entrada de um novo investidor), com valor de aproximadamente R$ 4 bilhões.
No entanto, o advogado da empresa, Luís Henrique Baeta ponderou que ainda há necessidade de ajustes, solicitando a suspensão do julgamento da semana passada. O pedido foi aceito e as minutas serão debatidas na reunião do dia 4 de novembro. A empresa garantiu também que, caso não haja conclusão deste TAC na data em questão, fará a devolução amigável da concessão.
Entre os pontos a serem reanalisados, apontados pela concessionária, está a possível diminuição no fluxo de veículos que pode ser causada em razão da concorrência modal com a expansão da ferrovia Rondonópolis-Cuiabá-Nova Mutum-Lucas do Rio Verde, cujo as obras devem iniciar já em 2022. A empresa considera que é necessário que a formação do preço do pedágio leve em consideração este impacto (da queda no fluxo).
No atual TAC, a empresa propõe fazer as obras de duplicação e outras como passarelas, trevos de acesso e outros. Em Sinop, por exemplo, estão previstos cinco dispositivos de acesso (semelhantes a viadutos). Os trabalhos devem ser concluídos em até 5 anos e não haverá impacto no valor atual das tarifas nas praças de pedágio.
O leilão de concessão da 163 foi em novembro de 2013. Em março de 2014, foi outorgada à concessionária, com permissão para iniciar a cobrança de pedágio após a conclusão de 10% das obras previstas. Pelo contrato, a Rota do Oeste é responsável por duplicar 453,6 quilômetros. O investimento previsto para todas as frentes era R$ 4,6 bilhões (sendo R$ 2,3 bilhões somente para duplicação).
As obras deveriam ser concluídas até março de 2019, mas a empresa interrompeu em 2016, tendo executado apenas 117,6 km de duplicação (26% do previsto). Atualmente, restam 335 km sem duplicar (74%). Falta ainda realizar 375 km de recuperação e 27 km de marginais. Devido aos atrasos, de 2019 a 2021, a Rota do Oeste foi autuada mais de 160 vezes pela ANTT, com multas que ultrapassam R$ 565 milhões.
Mesmo sem realizar os trabalhos, a concessionária continua arrecadando com as nove praças de pedágio, sem conceder descontos, como é previsto no contrato caso haja atrasos. A comissão da OAB constatou que, somente a não execução da duplicação, deveria implicar em 23% de desconto na tarifa aplicada atualmente nas praças.
O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, apontou que de 2014 a 2020, foram registrados mais de 9,9 mil acidentes no trecho de concessão, com mais de 550 mortes. Ainda são mais de 1,5 mil feridos (graves e moderados), e mais de 6,6 mil com ferimentos leves.
