O governador Mauro Mendes (DEM) explicou, nesta quinta-feira, o motivo de a Lei Orçamentária Anual prever reajustes diferentes para servidores do Executivo e para o repasse aos Poderes. Segundo ele, no caso dos servidores, que terão Reajuste Geral Anual (RGA) de 6,05% em 2022, os cálculos se basearam na lei de responsabilidade fiscal do Estado.
“Temos que cumprir a lei, que estabelece um limite do que você pode gastar com pessoal. Enquanto eu for governador, não gostaria jamais que vivêssemos aquela dura e triste realidade de pagar salários atrasados, que é quando você está com as contas muito desequilibradas, então imagina os fornecedores. Chegamos a atrasar seis meses. Repasses das prefeituras chegaram a 11 meses de atraso. Isso é muito ruim. Então, existe uma lei, um limite. Os cálculos que a (secretaria de) Fazenda fez é para cumprir exatamente esse limite”, afirmou Mauro, em entrevista a uma emissora da capital.
Mauro destacou que também seguiu a Constituição Estadual, em relação aos repasses aos poderes, que aumentarão 8,35% no ano que vem. No entanto, “convocou” a Assembleia a debater o assunto, caso seja de interesse dos deputados.
“O repasse aos Poderes eu já expliquei. Há uma lei que diz que tem que ser o orçamento do ano anterior mais o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Podemos mudar isso? Podemos. Depende da Assembleia Legislativa. Acredito que é um bom debate que pode ser feito. A palavra está com os senhores deputados para fazer essa modificação, que será muito bem-vinda”, ressaltou o governador.
De acordo com a Lei Orçamentária do ano que vem, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso receberá um orçamento de R$ 1,69 bilhão. Já a Assembleia ficará com R$ 562,3 milhões. O Ministério Público terá duodécimo de R$ 532,5 milhões e o TCE receberá R$ 391,1 milhões. Já a Defensoria Pública terá R$ 153,6 milhões.
