A Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça, também poderá valer, a partir do ano que vem, para nomeação e exercício dos cargos de secretários do Governo do Estado – no primeiro escalão-, se aprovado projeto de lei 252/2010, apresentado na Assembleia Legislativa. Pessoas que tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de cinco anos, salvo se o ato houver sido suspenso, ou anulado pelo Poder Judiciário, não poderão ocupar cargos no governo.
O autor da proposta, deputado Guilherme Maluf (PSDB), destaca que desta forma será possível garantir proteção da integridade administrativa e fiscalizar para que pessoas às voltas com a justiça se passem por éticas. A proposta é barrar inclusive os que forem condenados por corrupção eleitoral, crimes contra a economia popular, a fé, a administração e o patrimônio público, assim como os ocupantes de cargo na administração pública direta, indireta que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político. “A vedação também será igualmente aplicada, no que couber, aos Poderes Públicos Municipais, assim evitaremos a existência de abusos dentro de setores que defendem interesses da sociedade”.
O projeto deve ser votado no segundo semestre. Para virar lei, dependerá também da sanção do governador.