Previsto para entrar na pauta de votação dessa semana, no Senado, o Projeto de Lei Complementar 37/2015, que regulamenta Lei alterando o indexador da dívida de estados e municípios, representa para o governo do Estado uma fonte extra de recursos no caixa público. Secretário de Estado de Planejamento, Marco Marrafon, ressalta ser a economia, se validada a proposta do Congresso, da ordem aproximada de R$ 60 milhões/ano. “O governo está contando com a aprovação do novo indexador, para cumprir com as obrigações”, disse Marrafon lembrando sua preocupação com outro lote da dívida do Estado, por estar “dolarizado”. Levantamento da Seplan aponta ser a dívida pública do Estado de R$ 6,627 bilhões.
Esse montante contabiliza R$ 2,308 bilhões, ou 35% do total do débito, referente ao estoque da dívida junto à União. O restante do valor devido se refere a operações realizadas pela gestão passada, no governo Silval Barbosa, em relação a contratos com instituições financeiras, como para execução do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), por exemplo. O montante da dívida pública dolarizado, segundo o secretário, é de aproximadamente R$ 800 milhões de dólares, equivalente a 26% do geral devido pelo Estado. “Estamos tentando encontrar uma alternativa para minimizar o impacto do aumento do dólar. Em sua gestão, Silval, em 2012 fechou contrato de renegociação da dívida pública de Mato Grosso com o Bank of America, com operação de crédito autorizada pelo Senado e ainda pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Assim, o Estado selou empréstimo de US$ 479 milhões, utilizando esse montante para pagar parte da dívida com a União, que no período correspondia a R$ 4,6 bilhões. Essa operação foi comemorada à época pelo Executivo de Mato Grosso, em função de assegurar juros de 5% em dólares americanos, contra 13,5% cobrados em território brasileiro.
Esse empréstimo tinha ainda prazo de dois anos para início do pagamento, ou seja, culminou na administração sob o governador Pedro Taques (PDT). Essa estratégia deveria garantir para o Estado economia anual de R$ 220 milhões em 2012, e cerca de R$ 600 milhões em 2013. Com a disparada do dólar, ficou a cargo da gestão de Taques a tarefa de encontrar um mecanismo para reduzir os reflexos negativos dessa operação. O receio do Executivo é tanto que já foi encomendado parecer jurídico que poderá sustentar uma ação da gestão pública com meta de contrapor o impacto da dolarização da dívida pública. Se for aprovado pelo Senado o novo indexador, chegando a esperada regulamentação, a aplicação das novas regras valerão para um lote da dívida pública, negociada em 1997, de R$ 1,9 bilhão. “Esse lote da dívida poderá ser contemplado com as mudanças propostas com o novo indexador, com previsão de pagamento até 30 de julho de 2027. Teremos uma economia de cerca de R$ 5 milhões por mês, e fará muita diferença para os cofres públicos, porque esses recursos poderão servir para aplicação em áreas prioritárias do governo do Estado”, assinalou Marco Marrafon.
Histórico- A presidente Dilma Rousseff sancionou em novembro passado a lei que altera o indexador das dívidas de estados e municípios com a União (Lei Complementar 148/14). A medida foi aprovada pelos parlamentares para aliviar a situação fiscal dos governos estaduais e das prefeituras. Essa Lei prevê que estados e municípios deverão assinar novos contratos com o governo federal, com juros limitados a 4% ao ano, mais atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Poderá ser usada como limite para os encargos a taxa Selic. Hoje, os encargos são calculados com base no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros que chegam a 9% em alguns casos.