O governo do Estado poderá ingressar com medida judicial, via Procuradoria Geral do Estado, contra a União. Isso porque levantamento realizado pela equipe econômica, sob o secretário de Estado de Planejamento, Marco Marrafon, detectou a falta de cumprimento pelo governo federal de repasse da Lei Complementar 87/96, que assegura ao Estado o direito ao recebimento de aproximadamente R$ 28 milhões/ano. Essa legislação subsidia estados onde vigora a Lei Kandir, que desonera de pagamento de ICMS os produtos exportados, em regras diferenciadas ao Fundo de Apoio à Exportação (FEX).“A União não está fazendo o repasse da LC 87/96, e isso é incomum”, assinalou Marrafon. O estudo aponta que até o momento, o prejuízo aos cofres públicos de Mato Grosso somariam cerca de R$ 9,5 milhões se considerado o primeiro quadrimestre.
A equipe econômica também analisa possíveis atrasos sobre o exercício de 2014. As ações da PGE passam por discussão, com defesa de Marrafon pelo ingresso de medidas urgentes para garantir ao Estado o recebimento do crédito. “Minha tese é que a PGE pode e deve se posicionar, porque trata-se de direito subjetivo público do Estado de Mato Grosso”, asseverou o secretário de Planejamento. Esse quadro se torna ainda mais temeroso para o Executivo, se considerado o atraso pela União do repasse ao Estado do FEX, somando R$ 400 milhões sobre o exercício de 2014.
Na semana passada a presidente Dilma Rousseff (PT) vetou emenda do Congresso Nacional que previa a obrigatoriedade de repasse do FEX, aos estados, junto ao Orçamento Geral da União (OGU). A remessa desse fundo se dá por meio de edição de Medida Provisória, servindo de mecanismo pelo governo federal para postergar a destinação dos recursos. A situação para Mato Grosso fica ainda mais desconfortável porque o OGU traz severos cortes orçamentários, num plano de contingenciamento de verba pública, com ajustes que dificultam a União cumprir com os restos a pagar de exercícios anteriores. O Estado teme não receber a verba desse fundo que deveria ter chegado ao caixa público em dezembro de 2014. Já há sinalização no Congresso de que pelo governo federal restos a pagar “não estão sendo vistos como prioridade pela presidente”.
Representantes da bancada federal, como o coordenador, Ezequiel Fonseca (PP), o deputado Valtenir Pereira (Pros) e o senador Blairo Maggi (PR), alertam para a urgência de se promover uma ação ampliada de defesa do Estado pelos direitos que vem sendo cerceados. O Executivo analisa os reflexos negativos às ações do Estado, em razão da demora para recebimento dos recursos do FEX, de livre aplicação, e da LC 87/96.
Assembleia – As dificuldades do Estado para equilibrar receita e despesa, também passam pela revisão dos restos a pagar. É nesse quadro que a decisão do deputado Emanuel Pinheiro (PR) de apresentar substitutivo à mensagem 25 do governo do Leilão Reverso, sobre restos a pagar, encontra resistências no Palácio Paiaguás. Ao avaliar a proposta do republicano, o secretário de Estado de Planejamento, Marco Marrafon, disse que “a leitura do deputado Emanuel Pinheiro é equivocada”.
Marrafon foi mais além ao assegurar que o texto, de autoria do Executivo de Mato Grosso, foi pautado nos termos que seguem à risca as regras estabelecidas pela legislação no que tange aos direcionamentos de recursos e as respectivas fontes da verba pública. “Pelo que analisei, o parlamentar acha que pode pegar dinheiro de fontes diversas para pagar os restos a pagar, e fez uma mistura que não atende as normas legais”.
Pinheiro de pronto rebateu: “O secretário não deve ter lido na íntegra o substitutivo que apresentei, e que segue as previsões legais. Ao contrário do que parece ter sido a leitura do governo, a minha proposta foi feita simplesmente para encontrar um modelo justo, tanto para os credores, como para o Estado. Então a intenção é a melhor, poder colaborar para a resolução de um tema que se tornou polêmico porque deixada pessoas que têm direito ao recebimento, tolhidos em seus direitos”, disparou.
O texto de Pinheiro deve passar por análise de comissão especial do Poder Legislativo. A mensagem 25, já aprovada em primeira votação, deverá voltar aos debates nesta semana. Líder do governo, Wilson Santos (PSDB), discute com o Executivo as estratégias a serem estabelecidas na base aliada, na tentativa de aprovar a matéria. Paralelamente, Pinheiro costura entendimento para apoio ao substitutivo, contando segundo ele, com “simpatia” de deputados da sustentação do governo.
Na atual proposta, o republicano também pede a revogação do decreto 53 que dispõe de normas para quitação dos restos a pagar. O assunto provoca controvérsias, e em razão disso, o governo deve ceder a mudanças, mas com abertura que ainda desagrada muitos parlamentares.