O governo do Estado e a bancada federal mato-grossense se preparam para fazer frente à proposta do governo federal que prevê a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mudança atinge unidades federativas como Mato Grosso, que estima perder cerca de R$ 1 bilhão em prazo de oito anos, sendo R$ 150 milhões no primeiro ano de implantação. A medida provisória (MP 599/2012) trata de formas de auxílio aos estados prejudicados, com criação de mecanismo compensatório que chega à cifra de R$ 296 bilhões entre 2014 e 2033. O problema é que não existe “garantia” das remessas. O secretário de Estado de Fazenda, Marcel de Cursi, traça estratégias que precisam ser emplacadas, com respaldo da bancada, para proteger a economia do Estado.
A proposta de unificação do ICMS é temida pelo Estado, porque além das perdas previstas, também existe o “assombro” do fim da lei de incentivos fiscais, uma das políticas mais eficazes de Mato Grosso para atrair investidores. Se terminar o incentivo, o Executivo terá que encontrar outros meios para contrapor a falta de subsídios às empresas que se instalaram na região.
Marcel de Cursi é pragmático. Pontua 3 pontos que serão defendidos para atenuar as alterações encampadas pelo governo federal. A primeira tarefa, destaca o secretário, será com apoio dos parlamentares mato-grossenses, defender emenda à proposta da União para garantir via constitucional de compensação. Existe receio de que o fundo compensatório do governo federal seja mais uma promessa, com tendência de não ser cumprida na íntegra. E um exemplo claro desse cenário se dá em torno da Lei kandir, em que Mato Grosso perde por ano em média R$ 3 bilhões. Mas não existe instrumento que garanta cumprimento por parte do governo federal dos repasses relativos a Lei Kandir, que desonera produtos exportados.
Segundo item a ser defendido se refere a garantia pelo governo federal de reavaliação sobre a dívida dos Estados, com grande interesse de Mato Grosso de conseguir redução sobre os índices de juros. A dívida do Estado, em torno de R$ 4,8 bilhões, deve ser observada como ponderou Marcel. A expectativa é de que seja validado meio para aplicação de juros incidentes sobre operações financeiras no mercado interno. O percentual perseguido foi obtido pelo Executivo, em ação coordenada pelo vice-governador Chico Daltro (PSD), junto ao Bank of America, em contratação de R$ 977 milhões a juros de 5%. Ação permitiu economia aos cofres públicos de R$ 200 milhões em 2012, com previsão de R$ 600 milhões neste ano. “A proposta é para igualar as taxas de mercado”, analisou Marcel.
O terceiro ponto destacado pelo secretário de Fazenda diz respeito a necessidade de reposição do governo federal de mais R$ 1 bilhão. Desta vez o valor está vinculado as perdas estimadas pelo governo sobre o fim dos incentivos fiscais.
O valor proposto pelo governo federal para compensação dos estados, deve ser canalizado para dois fundos de apoio financeiro. A alíquota do ICMS será de 4% como quer o governo federal. A MP 599 aguarda leitura em Plenário no Senado e deverá ser um dos assuntos de amplos debates na pauta do Congresso, em fevereiro. Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais, uma de 7%, que serve aos estados mais ricos, e outra de 12%, utilizada pelos mais pobres.
