O governo estadual aprovou, este mês, a operação do iniciativa “Município Minerador Sustentável”, que prevê a certificação de cidades quanto a práticas de planejamento geral e preservação ambiental implementadas no setor. A medida está prevista na Lei nº 13.586, sancionada este mês pelo governador Otaviano Pivetta.
Conforme proposto na normativa, serão estabelecidas normas para estimular a produção ecologicamente benéfica, buscando conciliar a exploração dos recursos naturais com outras atividades socioeconômicas e o uso e ocupação do solo, especialmente nas áreas urbanizadas.
Entre as atribuições previstas, o Estado deverá orientar as prefeituras na elaboração de políticas municipais, com o levantamento das áreas com potencial mineral, a preservação de reservas e a adoção de medidas para garantir o aproveitamento dos recursos a médio e longo prazo.
A legislação também inclui ações para reduzir os impactos ambientais, com restrições à utilização de recursos em Áreas de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal. Outro ponto é a recuperação de localidades degradadas pela atividade, com o objetivo de restabelecer condições equilibradas.
A concessão do certificado ficará sob responsabilidade do órgão estadual encarregado da política mineral, seguindo diretrizes que ainda deverão ser estabelecidas em regulamento. A proposta é de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho.
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