O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes, detalhou, esta tarde, aos deputados estaduais a Operação ‘Mala Preta”. Explicou como a discrepância entre a importância econômica de cada município e macro-região, sua produção agropecuária, e a participação na arrecadação tributária, foram determinantes na investigação das fraudes que geraram um rombo estimado em R$ 3 bilhões aos cofres do Estado nos último dez anos. Moraes repassou as informações durante a reunião ordinária da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa.
“Não poderíamos conviver com pessoas que chegam em Mato Grosso com uma mala preta embaixo do braço e fazem esquemas ilícitos com a nossa produção”, disse Eder Moraes. A investigação realizada pela Delegacia Fazendária já comprovou o envolvimento de 27 empresas do segmento agropecuário, porém, pelo menos cem estabelecimentos estão sob suspeitas de participarem nas fraudes. “Este esquema de sonegação é complexo e não utiliza apenas uma técnica para fraudar o Fisco. Estas empresas que foram denunciadas são as que a Delegacia Fazendária conseguiu até o momento materializar provas. Temos que tomar muito cuidado com esta parte da investigação para que uma liminar não coloque todo o trabalho desenvolvido em risco”, explicou o secretário.
Entre as práticas apontadas para sonegar impostos estão a abertura de empresas no ramo agropecuário para a comercialização de notas fiscais que não terão seus impostos pagos; a utilização de empresas com razões sociais diferentes que as reais utilizadas; o desembarque interno de grãos que teriam como destino a exportação e consequentemente se beneficiaram da isenção de ICMS; entre outras em fase de apuração mais detalhada.
A operação Mala Preta foi o resultado de vários indícios levantados pelo Fisco. Diversas denúncias chegaram a Secretaria de Fazenda sobre uma falta de controle no porto ferroviário de Alto Taquari. Foi realizada então uma força tarefa com 40 fiscais e um novo modelo de atuação no local foi desenvolvido para coibir fraudes. O resultado foi uma grande queda no transporte de grãos pela ferrovia, que passaram a utilizar as rodovias e a opção fluvial pelo rio Madeira para sair do Estado. A conclusão do Fisco foi que estas empresas estavam fugindo da fiscalização para esconder irregularidades.
Outro fator que chamou a atenção foi o grande número de cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Nacionalmente se concedia sete dias como prazo para que o contribuinte pudesse voltar atrás na emissão de uma nota, prazo suficiente para uma carreta deixar o Estado, desembarcar no destino e, logo após, efetuar o cancelamento da nota sem a devida arrecadação de tributos. Neste cenário, em Mato Grosso, a NF-e passou a ter como prazo de cancelamento duas horas.
Durante a apuração das informações, a Delegacia Fazendária e a Sefaz estiveram em 21 municípios, sendo que em alguns foi comprovada grande triangulação de notas fiscais. Empresas que vendiam nota fiscal por valores entre três e cinco por cento do valor da nota. Citando como exemplo os municípios de Santo Antônio do Leverger e Nossa Senhora do Livramento, que estariam sendo usados pelos golpistas para sonegar impostos. O secretário afirmou que “é inadmissível um município ser considerado um dos maiores produtores de grãos, se na região não têm produção. Os suspeitos foram confirmados através do mapeamento realizado pelo Governo e essa desproporcionalidade está sendo investigada”, reforçou Moraes.
Os próprios empresários que atuam de forma legal e se viam prejudicados com as práticas fraudulentas adotados por concorrentes realizaram denúncias a Sefaz. “O produtor que na ânsia, ou na inocência, de vender rápido sua produção se utilizou destas ferramentas também responderá como solidário neste crime, e as contas já estão chegando”, informou Eder Moraes. Ainda sobre os solidários, a legislação prevê que em flagrantes de fraudes não é possível se realizar descontos ou abatimentos, portanto, será cobrada a carga tributária cheia, de 17%.
Questionado sobre o possível envolvimento de servidores públicos, Moraes foi enfático ao afirmar que independente dos envolvidos, todos serão punidos. “Já solicitamos inclusive a Corregedoria Fazendária todos os laudos de vistoria e fiscalização feitos nestas empresas envolvidas, que serão revisados e apurados se houve ou não irregularidades”. Outra ação já realizada e levantada pelos deputados se deu sobre as inscrições estaduais suspensas pela Sefaz. Eder Moraes adiantou que existe a possibilidade destas empresas voltarem a atuar, porém, terão que fazer todas as suas operações com o pagamento dos impostos carga-a-carga.
O secretário de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Pedro Nadaf, também participou da reunião a pedido dos deputados. O motivo seria que das 27 acusadas, quatro são incentivadas pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic). Nos últimos 8 anos, 398 empresas foram incentivadas. Estes empreendedores investiram cerca de R$ 10 bilhões no Estado.
O secretário Nadaf colocou toda a documentação das empresas a disposição dos deputados e explicou como é o trâmite para que o empresário consiga o incentivo fiscal. Ao todo são 12 passos que o empresário tem que seguir. A equipe técnica da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme), acompanha todo o procedimento e o processo de cada empresa é avaliado duas vezes pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem), formado por 19 entidades, incluindo órgãos de Governo, Federações e Universidades.
Nadaf ressalta que a solicitação dos deputados foi oportuna porque deu a oportunidade de mostrar aos parlamentares como funciona o Prodeic. “Assim também pudemos mostrar os resultados dos últimos anos”. Somente neste ano 76 empresas foram incentivadas pelo Prodeic. Estes empreendedores investiram cerca de R$ 4,5 bilhões, que geraram em torno de 45 mil empregos diretos e indiretos.
Após todas as informações e questionamentos terem sido sanados pelos secretários, o deputado Dilceu Dal Bosco elogiou a iniciativa do Governo do Estado. “É fácil se ter o apoio da legislatura. Basta que se apresente e se mostre como as ações estão sendo feitas. A Assembleia é favorável a política de incentivos do Governo. A sociedade tem que entender que o Estado está se modernizando, com a NF-e, a rastreabilidade, com ferramentas que possibilitam se olhar dentro da porteira”.
O secretário Eder Moraes ainda falou sobre as reclamações existentes sobre a fiscalização nos postos fiscais do Estado. Ele detalhou que o modelo Garantido Integral é o que determina atualmente a legislação, e ele é o maior programa de incentivo tributário oferecido pelo Governo. Enquanto os outros Estados trabalham com Margens de Valor Agregado (MVA) em torno de 70%, em Mato Grosso está se adotando MVA de 35% para os comerciantes que estão em situação regular junto ao Fisco.
Assim, os maiores beneficiados por está política tributária é o comerciante que atua dentro da lei, já que para quem mantém débitos e irregularidades junto a Sefaz, a legislação obriga que seja feito o pagamento cheio do MVA.