O Tribunal de Justiça de Mato Grosso cumpriu determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e notificou oficialmente todos os magistrados locais para que façam a entrega das declarações anuais de bens e rendimentos dos últimos cinco anos. A entrega do documento é obrigatório, conforme prevê a legislação brasileira, mas não vem sendo feita, segundo denúncia feita pela ministra e corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon.
Reportagem da Folha de São Paulo menciona que CNJ apontou falha na cobrança e no controle da entrega destas informações por parte do Tribunal de Justiça estadual . Também não aplica qualquer tipo de punição prevista em lei, que pode acarretar até mesmo na demissão do cargo. “Todos [os servidores públicos] têm que apresentar suas declarações de bens e de renda de acordo com a lei e isso deve ser examinado pelos órgãos de controle, como a corregedoria e o Tribunal de Contas da União [TCU]”, disse a ministra no mês passado.
Segundo a ministra, a declaração de bens é a principal forma de fiscalização dos magistrados. Em nota ao jornal, a assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso disse que o assunto foi debatido durante a inspeção do CNJ e já pediu a todos os magistrados que encaminhem os documentos.
