O vereador Carlos Girotto (PPS) protocolou, na câmara, projeto criando a Lei de Responsabilidade Social do município, cujo fundamento é o estabelecimento de metas sociais a serem alcançadas por parte do executivo municipal sobre educação, saúde, saneamento e habitação, a partir da formulação de indicadores sociais previamente estabelecidos. Ele propõe a criação do certificado de responsabilidade social do de Lucas do Rio Verde, a ser conferido para pessoas físicas ou jurídicas que cumprirem pagamento regular dos tributos, encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento; condições de trabalho existente na empresa, compreendendo higiene, instalações sanitárias, alimentação dos empregados, programa de saúde e medicina preventiva, programas de qualidade de vida, atividades recreativas e transporte; benefícios diversos – participação dos empregados no resultado econômico, seguro de vida, empréstimos, programas de educação, treinamento e estágios; participação comunitária – participação da empresa e do seu quadro de funcionários voluntários nas áreas de cultura, esportes, saúde pública, educação, segurança pública; defesa civil, cruz vermelha, meio-ambiente, assistência social e outros investimentos sociais na comunidade; políticas administrativas adotadas visando incluir socialmente determinados seguimentos sociais; contribuições voluntárias a fundos especiais sociais além de outras ações que promovam o desenvolvimento social e sustentável.
O município concederá isenção fiscal às organizações, pessoas e empresas que se cadastrarem como socialmente responsáveis e que apresentem projetos que visem o desenvolvimento social e sustentável do seu capital social, aprovados pelos respectivos Conselhos Municipais da área abrangida pelo projeto.
O vereador justifica a apresentação do projeto dizendo que com a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil passou a ser um dos países mais descentralizados na distribuição de recursos tributários e de poder político, cabendo aos municípios cerca de 5,6% do PIB, em contraponto ao índice de 2,6%, anterior a 1988, no entanto, tal descentralização não foi suficiente para resolução dos problemas dos municípios. A crise é profunda, temos carências em todas as áreas sociais. O governo passou diversas responsabilidades aos municípios, mas não procedeu aos necessários ajustes nas transferências financeiras. Atualmente, a União incrementa suas receitas via contribuições sociais, tipo COFINS, CPMF, PIS/PASEP, dentre outras, que não entram no cômputo das transferências aos municípios. Há nas políticas da União uma total submissão aos ditames da globalização e do modelo liberal, sem observância as disparidades regionais que se ampliam.
“Espero que sejam estabelecidas metas sociais que possam potencializar ainda mais os gastos públicos na busca da melhoria dos serviços oferecidos aos cidadãos. Tais indicadores proporcionarão também, ao Poder Executivo, alternativas de controle e avaliação de suas ações governamentais, para que possam avançar no atendimento das demandas sociais da população luverdense”, disse o vereador