O Ministério Público deve marcar uma nova data da audiência pública para debater denúncias de ‘irregularidades na cobrança da tarifa e taxa pelo serviço de tratamento de esgoto’. Seria hoje, na câmara, mas foi transferida devido o velório de mãe e filha, que foram assassinadas, na última quarta-feira, e acontece no plenário.
A promotora Patrícia Eleutério Campos apresentará aos contribuintes o conteúdo de uma ação coletiva de consumo contra o Sistema de Água e Esgoto (SAE), impetrada pelo MP, pedindo o ressarcimento pela cobrança indevida da tarifa de esgoto aos moradores que teriam pago mesmo sem utilizar o serviço de coleta. “Só pode ser cobrada tarifa pelo serviço prestado”, justificou Patrícia.
Ela também vai cobrar explicações do SAE sobre a implantação da taxa de serviços de esgoto, que foi aprovada no ano passado, pelo novo código tributário do município. O impasse está na data de cobrança, já que, segundo a promotora, mesmo publicado em 28 de dezembro de 2006, o código entrou em vigor somente no dia 1º de janeiro de 2007. Pelo princípio da anterioridade, a cobrança só poderia ser feita um ano depois, ou seja, a partir de janeiro de 2008.
Nesse caso, orienta, o contribuinte pode ajuizar uma ação e pedir a restituição do valor. Atualmente, a taxa da coleta de esgoto é de 50% do valor cobrado pelo consumo da água.
O coordenador do SAE, Daltro Figur, disse que desde implantado o sistema de coleta de esgoto em alguns bairros, os moradores são orientados sobre a importância de fazer a ligação e da cobrança da taxa. Sobre a ação do Ministério Público, ele destacou que está sendo acompanhada pelo departamento Jurídico.
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