O projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Lucas do Rio Verde, deve ser votado até o final deste mês. Ele foi encaminhado para ser analisado pelas comissões competentes e deve entrar na pauta de votação na segunda-feira (18), pois tem que ser aprovado em no mínimo duas votações.
O projeto prevê que quem estiver com débito poderá fazer o parcelamento em até 15 vezes. Quem optar em quitar os débitos em cota única terá 100% de isenção dos juros e multas; 80% para o contribuinte que parcelar em até 6. 50% para quem parcelar em até 12 vezes. O valor da dívida não foi mencionado.
Já os projetos que autorizam o prefeito Otaviano Pivetta a repassar recursos para seis entidades, além de abertura de crédito especial e a reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional estão previstos para serem votados na segunda.
Hoje, foi realizada a segunda sessão ordinária e os vereadores votaram indicações e encaminharam projetos às comissões competentes.
