A prefeitura de Lucas do Rio Verde instituiu a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva na rede municipal de ensino. A medida foi oficializada por decreto e estabelece diretrizes para garantir o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.
A política prevê a oferta de atendimento educacional especializado, preferencialmente em salas de recursos multifuncionais, além de profissionais de apoio escolar, serviços de tradução e interpretação de Libras, recursos de tecnologia assistiva, materiais pedagógicos acessíveis e atendimento multidisciplinar.
O decreto também integra à política municipal o Programa Anjos da Escola, que oferece atendimentos nas áreas de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, nutrição e assistência social. A estrutura inclui ainda a Assessoria Pedagógica da Educação Especial, vinculada à secretaria municipal de Educação, responsável pela orientação, acompanhamento e monitoramento das ações.
Uma das determinações estabelece que a oferta de profissional de apoio escolar será definida com base nas necessidades identificadas em estudo de caso, independentemente da apresentação de diagnóstico, laudo ou relatório médico. O documento também proíbe que a matrícula, a escolarização e o atendimento especializado sejam condicionados à apresentação desses documentos.
O texto estabelece a elaboração de dois instrumentos para organizar o acompanhamento dos estudantes: o Plano Educacional Individualizado (PEI) e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE). O PEI deverá ser elaborado em até 60 dias após o ingresso do estudante na unidade escolar e revisado anualmente ou quando houver mudança significativa em suas necessidades.
O PAEE, por sua vez, será elaborado a partir do estudo de caso e deverá organizar os recursos, as estratégias e os apoios necessários para reduzir barreiras à aprendizagem e à participação. Os dois documentos serão construídos de forma colaborativa, com participação dos professores, equipe pedagógica, família e, conforme as condições de desenvolvimento, do próprio estudante.
A política também prevê formação continuada para os profissionais da educação e articulação entre as áreas de educação, saúde e assistência social. Para isso, foi instituído o Comitê de Trabalho Intersetorial (CTI), de caráter permanente, que terá a função de acompanhar e monitorar as ações. A composição e o funcionamento do comitê deverão ser regulamentados em até 90 dias. A secretaria municipal de Educação ficará responsável pela coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política.
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