O deputado Nilson Leitão (PSDB) apresentou na Câmara uma nova proposta que torna o voto facultativo para os maiores de dezoito anos. A intenção do parlamentar é tornar o direito ao voto opcional, dando ao eleitor a opção de decidir se quer ou não exercer o seu direito constitucional. Assim, o voto deixa de ser obrigatório.
A Emenda Constitucional daria uma nova redação ao artigo 14 da Constituição Federal, passando a vigorar acrescido de parágrafos com o seguinte texto: §2º O voto será facultativo, ficando as pessoas maiores de dezoito anos que optarem por não votar obrigadas a informar sua opção à Justiça Eleitoral com antecedência mínima de um ano da data da eleição;§3º A Justiça Eleitoral manterá cadastro atualizado e público das opções a ela informadas, que valerão indefinidamente;§4º Caso o eleitor deseje retratar-se da opção e exercer o direito do voto novamente, deverá manifestar tal vontade à Justiça Eleitoral com antecedência mínima de um mês da data da eleição.
Na proposta apresentada permanece apenas a obrigatoriedade de alistamento eleitoral, para o exercício do controle pela Justiça Eleitoral. Os maiores de dezoito anos que optarem por não votar devem comunicar tal fato à Justiça Eleitoral com um ano de antecedência, de modo a evitar que essa decisão seja influenciada por fatores alheios à vontade do eleitor.
Para Leitão, participar das decisões políticas do país, mediante o exercício do voto, deve representar um direito e não um dever. „Acredito que a facultatividade leve os eleitores a dar maior valor a esse importante instrumento de participação, na medida em que o voto obrigatório tem conduzido o eleitor a dar pouca importância ao ato. Um exemplo negativo dessa obrigatoriedade são as práticas condenáveis que observamos nessas últimas eleições, como a compra de votos‰, explicou.
