O vice-líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT), apresentou na mesa diretora requerimento que solicita informações sobre as multas que estão sendo aplicadas e inscritas na divida pública a donos de áreas em Mato Grosso e demais Estados decorridas de supressão da vegetação nativa. Com a aprovação do novo Código Florestal, vários dispositivos necessitam de regulamentação específica, como no caso do artigo 59 que prevê a implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
“Com a falta de regulamentação, os proprietários não têm acesso aos programas. Temos recebido relatos de produtores rurais em todo o País de que o IBAMA continua aplicando multas e embargando áreas com base na legislação anterior já revogada, o que configura ilegalidade”, expõe Nilson Leitão.
Ela quer ainda que a ministra Izabella Teixeira envie listagem completa das multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovávei antes de 22 de julho de 2008; listagem das multas aplicadas depois da promulgação do novo código e os inscritos na Dívida Ativa da União.
