A Câmara de Sorriso deverá estar recebendo hoje, da Secretaria de Finanças de Sorriso o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2007. A informação foi repassada pelo secretário de Administração de Sorriso, Alci Romanini. O projeto deve ser votado até o encerramento dos trabalhos do legislativo neste semestre.
O município prevê uma arrecadação de R$ 63 milhões para 2007. Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Educação e a Saúde receberão os maiores investimentos, sendo que 29,11% do orçamento (cerca de R$18 milhões) será destinado a Educação, para construção de salas de aulas, escolas, capacitação de professores, entre outros gastos.
Na Saúde, o município deve investir 18,4%, ou seja, algo em torno de R$11 milhões. A LOA é a lei que fixa os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações de governo. O Projeto de Lei Orçamentária deve observar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento, mas nem tudo que está ali previsto é executado pelo governo federal.
Havendo a necessidade de realização de despesas acima do limite previsto na lei, o Poder Executivo submete à Câmara Municipal projeto de lei de crédito adicional. O Poder Executivo pode, ainda, editar decretos de contingenciamento, em que são autorizadas apenas despesas no limite das receitas arrecadadas.