O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), sancionou a Lei 6.159 e aprovou a contratação de 481 cargos comissionados para o Legislativo cuiabano. A publicação circulou no Diário Oficial de Contas do Estado, nesta sexta-feira (13). Os servidores trabalharão em postos de direção, chefia e assessoramento e terão salários que variam de R$ 1 mil a R$ 12 mil. Isso provocará um gasto mensal de aproximadamente R$ 1,2 milhão nas contas do Parlamento.
Segundo a lei, a mesa diretora disponibilizará para cada gabinete até 17 assessores parlamentares, com carga horária oficial de trabalho de 30 horas semanais em turno único de seis horas diárias. A lei prevê que os contratados poderão ser convocados para trabalhos extraordinários, sempre que houver interesse da administração do Legislativo, sem direito ao recebimento de horas extras. Além disso, para os cargos de chefe de gabinete parlamentar, a lei prevê uma verba indenizatória correspondente a 60% (sessenta por cento) do subsídio mensal percebido – que é de R$ 7 mil e custará por mês um gasto de R$ 105 mil.
Emanuel vetou o trecho da lei que pretendia que o tempo de serviço público municipal e também o prestado às forças armadas fosse contabilizado caso o servidor comissionado fosse aprovado em concurso público.
A contratação vai ao encontro da recomendação que o Ministério Público do Estado (MPE) fez no ano passado. Em novembro, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá exonerou quase 400 trabalhadores comissionados da Casa de Leis. A demissão foi oficializada no último dia 31 de novembro e visava garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que os gastos com folha de pagamento não deveria ultrapassar o limite de 70% da Receita.
Por meio de nota, a assessoria de imprensa da Câmara argumentou que a atual reforma administrativa reduziu em 40% o número de cargos existentes na Casa. A redução dos cargos comissionados, de 798 para 481, se concretizou com a publicação da referida Lei, de número 6.159, publicada no Diário de Contas do dia 11 de janeiro de 2017. Segundo a nota, com a reforma, a Câmara economizará durante a Legislatura 2017/2020, a quantia de R$ 19,2 milhões.
Além disso, segundo a nota informativa a reforma administrativa teria implicado na redução de 12 para 7 secretarias existentes no parlamento municipal e, “limitou, a mesa diretora disponibilizar no máximo até 17 servidores comissionados para os gabinetes dos vereadores. Para o cargo de Chefe de Gabinete, a exemplo do que já ocorre em outros poderes, foi criada a verba indenizatória no valor de R$ 4.200,00, com o objetivo de fazer frente à indenização de despesas inerentes ao exercício do cargo”.