O Tribunal de Justiça do Estado suspendeu os efeitos da decisão liminar, concedida ao Ministério Público, que impedia a realização das obras de pavimentação, terraplenagem e implantação de infraestrutura turística no Monumento Natural Morro de Santo Antônio. A decisão foi proferida pelo desembargador Deosdete Cruz Junior, hoje, em agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso.
Na decisão, o desembargador contesta a determinação judicial para a suspensão do procedimento licitatório sem a indicação concreta de vício intrínseco no certame, além da interferência no modo de implementação da política ambiental. “O provimento judicial pode ter extrapolado os limites do controle jurisdicional de legalidade, imiscuindo-se em juízo de conveniência e oportunidade próprio do Poder Executivo, em dissonância com a orientação consolidada pela Suprema Corte”, afirmou.
O desembargador destacou ainda que a decisão de primeira instância apresenta aparente incongruência interna, ao impor obrigações de elevada complexidade técnica ao Estado e, ao mesmo tempo, suspender o procedimento licitatório destinado à contratação da empresa responsável por sua execução. “Tal circunstância pode tornar materialmente inviável o cumprimento tempestivo das determinações judiciais, convertendo a multa diária em consequência praticamente inevitável, com significativo impacto financeiro para os cofres públicos”, explicou o magistrado.
No agravo de instrumento, o Estado argumentou que o relatório apresentado pelo MP apresenta conclusões divergentes das que foram observadas em inspeção judicial realizada anteriormente pelo magistrado que conduzia o processo. Defendeu ainda a regularidade do procedimento do licenciamento ambiental. O Estado sustentou ainda que, de acordo com a Resolução do Conama, a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental seria indevida, por não se tratar de empreendimento potencialmente causador de significativo impacto ambiental, mas de implantação de trilha turística compatível com o Plano de Manejo aprovado. A secretaria de Meio Ambiente (Sema) também apresentou ao Tribunal de Justiça documentação técnica demonstrando que medidas de contenção de processos erosivos foram executadas em dezembro do ano passado, com o acompanhamento do Superintendente de Infraestrutura.
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