O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai apurar representação apresentada por uma empresa, que questiona falta de cronograma detalhado para serviços de fiscalização eletrônica de trânsito com implantação equipamentos de trânsito e para a evolução dos pagamentos do contrato, previstos em licitação da prefeitura, de R$ 6,1 milhões. A previsão seria de 110 faixas de fiscalização eletrônica, sendo 80 destinadas a redutores de velocidade e 30 à fiscalização semafórica com instalação em até 24 meses, de acordo com a necessidade da administração municipal e a disponibilidade orçamentária.
O conselheiro Alisson Alencar decidiu encaminhar a representação à 3ª Secretaria de Controle Externo do TCE, responsável por examinar os fatos e elaborar um relatório técnico preliminar. Sua decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas.
Segundo a empresa, a falta de definição prévia sobre quantas faixas seriam instaladas em cada etapa e quando começariam os pagamentos poderia comprometer a elaboração das propostas pelos participantes da licitação.
A empresa também havia ingressado com mandado de segurança na justiça de Sinop e Vara Especializada da Fazenda Pública concedeu liminar, no último dia 24, suspendendo a licitação até o julgamento da ação judicial. Diante disso, o conselheiro considerou prejudicado o pedido de suspensão apresentado ao TCE, uma vez que a paralisação já havia sido determinada pela Justiça.
A prefeitura foi intimada a apresentar esclarecimentos, mas não se manifestou no prazo concedido.
Outro lado
Em nota, a assessoria de Comunicação da prefeitura de Sinop confirmou que recebeu a recomendação do TCE e que será “integralmente respeitada”, “prestará todos os esclarecimentos necessários aos órgãos competentes e acredita que, tão logo as informações sejam analisadas, o processo licitatório poderá ter seu curso normal restabelecido”.
Também reafirmou o compromisso do executivo com a “legalidade, a ética e a transparência na gestão pública, destacando que todos os atos administrativos são praticados por servidores públicos no exercício de suas atribuições e amparados pelos princípios que regem a administração pública”.
A prefeitura manifestou que a iniciativa da licitação “integra um conjunto de ações voltadas à modernização da gestão e ao fortalecimento das políticas públicas de mobilidade e segurança viária na busca de instrumentos públicos para um trânsito pensado para os próximos 50 anos”.
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