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Justiça suspende direitos políticos de ex-prefeito de Cuiabá

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O ex-prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB), foi condenado por atos de improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos por três anos. A decisão é da juíza auxiliar da Segunda Vara de Família e Sucessões, Célia Regina Vidotti, que está atuando em regime de exceção, na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. Além disso, ela determinou a exoneração de servidores contratados na gestão do tucano.

Segundo informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a decisão da magistrada é resultado de uma ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público Estadual, por atos de improbidade administrativa com pedido de nulidade de contrato, em desfavor do ex-prefeito e o ex-secretário de Saúde do município, Luiz Soares.

Conforme dados do processo, os contratos temporários ainda estão em vigor com a Secretaria de Saúde da capital. A magistrada determinou a nulidade e a exoneração de todos os servidores temporários. Segundo ela, deveriam ter sido nomeados nos cargos servidores aprovados em concurso público realizado pela prefeitura.

A magistrada condenou os dois à perda de função pública e suspendeu os direitos políticos por um período de três anos. Santos e Soares também não podem contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo mesmo período. Na sentença, ela decidiu ainda que seja rescindido todos os contratos com pessoas jurídicas prestadoras de serviços de mão-de-obra na área de saúde "que foram declarados nulos por esta decisão". A Secretaria Municipal de Saúde também está proibida de realizar novos contratos temporários.

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