O vice-governador Chico Daltro foi enfático ao alertar que a derrubada de veto relativo à Lei 432, que trata da reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Ager), relativo ao item sobre número de operadoras nos lotes do sistema intermunicipal, irá inviabilizar o lançamento do edital de licitação, estimado para até 40 dias. Foi mais além ao sugerir que a questão poderá ficar a cargo da Justiça. Na próxima segunda-feira, fará gestão política acentuada junto à Assembleia Legislativa visando a manutenção do veto governamental que assegura participação de uma empresa ou consórcio e não 2 operadoras, como querem alguns parlamentares. Também encaminhará cópia de estudo técnico sobre o modelo a ser implementado ao promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko Júnior, responsável pelo processo junto ao Ministério Público Estadual (MPE).
Daltro é responsável pela resolução do assunto. Em coletiva à imprensa, na tarde de ontem, no Palácio Paiaguás, rechaçou a possibilidade de ocorrerem mudanças na direção da Ager, sob comando de Márcia Vandoni. Críticos da matéria no atual formato, como o deputado Emanuel Pinheiro (PR), reivindicam alterações na gestão da Agência. O vice-governador reiterou entendimento de que os trabalhos desenvolvidos por ela tem garantido sintonia com as metas do Executivo para melhoria do sistema. O mandato de Márcia termina em maio de 2012, quando deverão ser indicados pelo governo nomes para composição de nova diretoria, que passará pelo crivo do Poder Legislativo. Ela já foi reconduzida à função, com aval dos parlamentares.
Daltro rebateu as alegações de deputados de que o veto relativo ao certame possibilita monopólio. Foi contundente ao assegurar que após envio da matéria ao governo, estudo mais minucioso detectou impossibilidade de realização dos procedimentos atendendo os contornos dados na Assembleia para validação de 2 empresas em cada um dos 8 mercados desenhados. Explicou que esse modelo abre precedentes para falta de interesse de concorrência pública. Garante ampliação da participação efetiva de operadoras, considerando que o setor, com contratos prorrogados e vencidos no Estado, é "regido" por cerca de 5 grupos empresariais. Reiterou que a matéria foi aprovada contendo 14 emendas e que apenas 2 foram vetadas, incluindo a que permite a figura da autorização precária. A barreira do Executivo para contrapor a onda de questionamentos de parlamentares é sustentada ainda pelo sistema de transporte interestadual lançado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com quadro de operadoras semelhante e proposta de contratos válidos por 15 anos sem prorrogação. Em Mato Grosso o período é de 20 anos com prorrogação por 5 anos, que deverão assegurar melhoria da qualidade dos serviços.
O governo conta com apoio do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva, para manutenção do veto. O Executivo tem pressa porque foi executado em 15 ações na Justiça pelo não cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2007, que remonta dívida ao Ministério Público de mais de R$ 200 milhões.
