Os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça negaram o recurso para suspender a ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima. A defesa do ex-parlamentar, cassado por quebra de decoro em abril do ano passado, alegou que as acusações de prática de esquemas em processos licitatórios e captação ilícita de recursos com fraudes e falsificação em documentos públicos (registros imobiliários) foram “preparadas” por adversários políticos “com o intuito de macular a sua honra perante a opinião pública”.
Para os advogados, os vídeos que mostram Emanuel conversando com a empresária Ruth Hércia da Silva Dutra, dona de uma gráfica, e explicando para ela como ele iria fazer para fraudar uma licitação e depois incluir ela no negócio, foram produzidos. Ainda que se a denúncia do Ministério Público for acolhida, apontou a defesa, “Ruth, que gravou a conversa, também deveria ser ré, pois partiu dela a ilicitude, ao instigá-lo a contratar sua empresa gráfica”. Emanuel insistiu que é inocente e “não cometeu qualquer ilícito no exercício do cargo”.
Porém, no entendimento dos desembargadores, “o recebimento da ação subordina-se apenas à existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade, não se exigindo a prova cabal de sua ocorrência, pois é na instrução da ação que ocorrerá a produção das provas”.
O tribunal também descartou a resposta da defesa, que procurou “imputar imprestabilidade aos vídeos que acompanham a inicial, sob argumento de flagrante preparado. A suposta montagem é alegação que depende de prova, não podendo ser acatada mediante mera alegação. (…) Não há nenhum indicativo que o requerido (Emanuel) tenha sido induzido, por quem quer que seja, a fazer as declarações que fez”.
O recurso foi negado por unanimidade. Com a decisão, o processo continua tramitando na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, da comarca de Cuiabá, presidida pela juíza Celia Regina Vidotti. Ainda não há previsão para o julgamento do mérito da ação.
Conforme Só Notícias já informou, João Emanuel teve o mandato de vereador cassado por quebra de decoro parlamentar no dia 25 de abril deste ano por 20 votos de um total de 25 vereadores. Em 16 meses, Emanuel passou de vereador mais votado nas eleições de 2012 e presidente da Câmara em uma disputa acirrada para réu em ação penal e ação civil por improbidade administrativa e alvo de processo disciplinar instaurado e conduzido pela Comissão de Ética e Decoro da Câmara que culminou com sua cassação.
Apontado como o chefe da quadrilha, Emanuel, foi o principal alvo da Operação Aprendiz deflagrada pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e, ainda vereador, chegou a ser preso no dia 26 de março deste ano. Ele ficou detido por 2 dias até conseguir um habeas corpus e deixar a prisão.
No despacho da prisão, a juíza Selma Rozane Santos Arruda, da Vara Especializada de Combate ao Crime Organizado, acolheu a denúncia dos promotores de Justiça e tornou réus em ação penal Emanuel e outras 7 pessoas. A principal prova usada pelo Gaeco foi O vídeo também subsidiou os trabalhos da Comissão de Ética que ao final concluiu pela quebra de decoro e perda do mandato do social-democrata.
As interceptações telefônicas da Operação Aprendiz, feitas com autorização judicial mostraram detalhes da variedade de negociações em que Emanuel e os outros 7 envolvidos participavam. Desde fraudes com veículos, conhecidas como ‘golpe do Finan‘, até a negociação de terrenos inexistentes, passando pela tentativa de invadir áreas que pertenciam a outras pessoas.