A Justiça Federal suspendeu a licitação para concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães e o juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, atendeu parcialmente o pedido do governo do Estado e a licitação prevista para hoje, com apresentação das propostas, para empresas interessadas em administrar o parque não será realizada.
O governo, através da MT Participações, manifestou à justiça contradição por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) – do governo federal – que em seu site apontou que o novo cronograma do edital de concessão do Parque tenha sido publicado no dia 30 de outubro, quando este, na verdade, foi editado no dia 4 de dezembro. “É cediço destacar, por sua vez, que, em consonância com os princípios da igualdade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório, há que se admitir a necessidade de que quaisquer alterações realizadas no edital do certame devem merecer a mesma divulgação que foi conferida ao seu texto original, sob pena de infringência aos princípios informativos da licitação”, apontou o magistrado.
A suspensão é válida, portanto, até que seja comprovada ampla divulgação das alterações realizadas no cronograma da licitação. O edital de concessão do parque foi anulado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em julho passado, também a pedido do governo de Mato Grosso, concluindo que houve irregularidades no processo.
O Estado busca obter a concessão do Parque, e pretende investir R$ 200 milhões para garantir as melhorias necessárias no local. No entanto, a empresa acabou inabilitada da concorrência promovida pelo ICMBio no início do ano, uma vez que o instituto federal não considerou a documentação enviada pela empresa estatal, ainda que dentro dos prazos legais.
À época do primeiro edital, uma empresa propôs investimento de R$ 18 milhões em 30 anos, havia sido a vencedora, ainda que com uma proposta 90% menor que a do Governo do Estado. Novo edital de concessão foi publicado em agosto e a previsão era de que a entrega dos envelopes de propostas ocorresse hoje e o leilão no dia 20.
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