O prefeito de Lucas do Rio Verde, Luiz Binotti, sancionou o projeto de lei, votado pela câmara de vereadores, em dezembro do ano passado, que estabelece novos valores na planta genérica, usada para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Também é utilizada como base para o Imposto Sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI). A autorização foi dada pelo juiz Cristiano dos Santos Fialho, da Primeira Vara Cível de Lucas.
Durante a sessão extraordinária, Márcia Pelicioli (PSDB), Airton Calai (PSB) e Cristiani Dias (PT) foram favoráveis ao reajuste na planta genérica, que, consequentemente, resultaria em aumento no valor dos impostos. Por outro lado, além de Demétrio Cézar Teixeira de Souza (PDT), Jiloir Pelicioli (PDT), presidente da câmara, também foi contrário. Ao final da votação, apesar de um número maior de favoráveis ao aumento, o chefe do Poder Legislativo optou por declarar como rejeitado o projeto.
Na época, ao explicar a decisão, o presidente da câmara justificou que matérias de natureza tributária precisam de cinco votos dos nove vereadores para serem aprovadas. No entanto, quatro parlamentares não compareceram à sessão. “Eu encerrei e o projeto foi rejeitado, de acordo com o nosso entendimento regimental”, disse, na ocasião.
A prefeitura, então, ingressou com mandado de segurança, contra o resultado da votação. Cristiano dos Santos Fialho, ainda em dezembro de 2017, mandou suspender a sessão, em caráter liminar. Em março deste ano, a desembargadora da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça, Helena Maria Bezerra Ramos, manteve o entendimento e indeferiu o pedido de efeito suspensivo contra a decisão de primeira instância, feito por Jiloir Pelicioli.
No mês passado, Cristiano julgou o mérito da ação. Para o magistrado, “a norma jurídica veiculadora da planta genérica de valores pode se materializar por meio de lei ordinária, não necessitando ser lei de natureza complementar — haja vista que ausente, no ordenamento jurídico, exigência com este sentido”. Com este entendimento, ele acatou o pedido da prefeitura e tornou sem efeitos o resultado proclamado da votação. Desta forma, o projeto foi declarado aprovado e o magistrado mandou que fosse encaminhado para sanção.
Ao Só Notícias, o secretário de Finanças, Giovanni Rodrigues da Silva, adiantou que, mesmo com a atualização da planta genérica, ainda não há como prever qual será o reajuste no IPTU. “A gente tem que mandar o projeto de lançamento do IPTU para a câmara. Vamos trabalhar em cima desta atualização, mas, em relação a percentual (de aumento), não tem como dar uma posição”.
A lei 2.878 de 2018 foi publicada, hoje, em diário oficial. Ela entrou em vigor com a publicação.
