Das sete ações civis propostas pelo Ministério Público Estadual (MPE) no último dia 19, apenas três ainda não foram acatadas pela Justiça. Nelas são acusadas 32 pessoas físicas e oito jurídicas e requerida a devolução de mais de R$ 76 milhões aos cofres públicos.
Entre os acusados estão os deputados estaduais José Riva (PSD) e Mauro Savi (PR), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Sérgio Ricardo, os ex-secretários de Estado Eder Moraes, Edmilson José dos Santos e
Janete Riva, o senador Blairo Maggi (PR) e o governador Silval Barbosa (PMDB).
Duas ações são referentes a supostos desvios de verbas da Assembleia Legislativa por contratos fraudu- lentos. Uma refere-se à compra de materiais de informática e papelaria e outra à aquisição de serviços gráficos. Já a terceira ação é desdobramento das investigações da operação Ararath, que são conduzidas pelo Ministério Público Federal (MPF). Esta tem como objeto o suposto superfaturamento do pagamento de precatório.
Além do ressarcimento do dano causado ao erário, as ações cobram medidas como a perda da função pública de acusados, a suspensão de direitos políticos por de 10 anos e o pagamento de multas que podem chegar ao valor de R$ 1,5 milhão.
Outras quatro ações propostas pelo MPE no mesmo dia já foram recebidas pela Justiça. Todas estão sob a relatoria da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular. Na maioria, até agora, a magistrada apenas determinou que acusados apresentem defesas.
Somente em uma delas Vidotti já se manifestou contra um pedido liminar do MPE, o que se referia ao afastamen- to do conselheiro Sérgio Ricardo de suas funções na Corte de Contas. A expectativa é que as ações que ainda não tiveram movimentação, sejam acatadas ou não pela justiça somente após o término do recesso de fim de ano
