O juiz Valter Fabrício Simioni da Silva negou o pedido feito pelo prefeito Ari Lafin (PSDB), na última segunda-feira, para que as empresas pudessem funcionar até às 22h e não seguir o decreto estadual (contra as restrições impostas no decreto estadual) que limita a atividade das empresas até às 19h para conter aglomerações por conta da pandemia.
Na decisão, o magistrado citou a ação direta de inconstitucionalidade ingressada pelo Ministério Público do Estado, requerendo que a prefeitura de Cuiabá mantenha o decreto estadual (em vigor até o próximo dia 4), quando houve flexibilização por parte do município, no início do mês, e o desembargador Orlando Perri manteve o decreto do governo.
“Considerando o teor do dispositivo da referida decisão proferida em sede de ADI Estadual, é evidente a impossibilidade jurídica deste juízo deferir a pretensão liminar almejada pelo autor, haja vista o efeito erga omnes (que vale para todos) e vinculante da decisão proferida pela instância superior, mesmo que em sede cautelar”, argumentou Valter Fabrício.
O juiz ainda ponderou que uma vez que a decisão cautelar proferida pela ADI determinou a expressa prevalência em todo o Estado das medidas impostas no decreto estadual “todos os membros do Poder Judiciário mato-grossense estão vinculados a este comando judicial a partir da sua publicação, razão pela qual não é permitido a este juízo desconsiderar o dispositivo judicial, sob pena do cabimento de reclamação, na forma da lei”.
Na ação, Sorriso havia argumentado que em razão de particularidades especificas as medidas restritivas não se justificavam no município, pois pelo fato de ser a cidade com maior produção agrícola do Estado “e um dos corações da economia mato-Grossense” houve intenso tratamento da administração contra a pandemia, a exemplo da disponibilização de um Hospital de Campanha ativo 24 horas destinado a dar atendimento às pessoas com suspeitas de contaminação.
Além disso, o município chegou a apontar que tem estoque de pelo menos 35 mil metros cúbicos de oxigênio disponível, ter UTIs no Regional e hospitais particulares, bem como dispor de uma Farmácia Cidadã com atendimento 24 horas, que distribui kits com medicamentos destinados ao tratamento dos sintomas iniciais da doença.
Sorriso também considerou que “por estar em situação mais favorável do que a maioria dos outros 140 municípios de Mato Grosso, sobretudo pelos esforços empenhados pela gestão municipal e pela contribuição das empresas locais que sempre atenderam os protocolos sanitários exigidos, não é razoável submeter a população e o comércio local às medidas restritivas determinadas pelo Estado, sobretudo no que se refere ao horário de funcionamento do comércio”. O prefeito ainda não se manifestou se deve recorrer.
Sorriso tem, desde o início da pandemia, 12.562 casos confirmados de Covid. Destes, 11.638 já estão recuperados, 721 em isolamento domiciliar e 54 internados (13 em Unidades de Terapia Intensiva e 41 em enfermarias). Outros 149 pacientes não resistiram às complicações e morreram.
