O pedido do Ministério Público Estadual para a justiça barrar a indicação de Janete Riva para ser conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso não foi acatada pelo juiz Luís Aparecido Bertolucci, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular. O MPE pediu que fossem considerados nulos os atos de indicação da Assembleia e expôs que o parlamento deve indicar nome que "atenda aos preceitos constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e transparência pública na escolha". O Ministério Público quis que fossem requisitadas certidões criminais previstas na Lomam (Lei Orgânica da Magistratura) dos nomes apreciados pela Assembleia.
O juiz considerou que se a liminar fosse concedida iria ferir a autonomia dos poderes porque cabe à Assembleia indicar o futuro conselheiro. "Oportuno consignar que, no sistema rígido de separação dos poderes, a priori, existem duas hipóteses de intervenção própria do Judiciário no âmbito do legislativo: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão, ambas destinadas a suprir a ausência de norma", sentenciou.
Os representantes do sindicato e associações ligadas aos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciaram, esta manhã, o movimento denominado 'vigília pela transparência' na escolha do novo conselheiro do órgão. Com a renúncia de Humberto Bosaipo, na semana passada, a mesa diretora da Assembleia Legislativa escolheu o nome de Janete Riva (PSD) – esposa do deputado José Riva (PSD). Estes alegam que ela não preencheria os requisitos exigidos constitucionalmente para a função de quem vai julgar as contas do Estado.
Na última sexta-feira, representantes de classes do TCE fizeram, por recomendação do próprio deputado José Riva, a indicação de Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira – conselheiro substituto – para concorrer com Janete. Os representantes dos servidores protocolizaram, neste dia, a indicação quando tudo já estava certo para a sabatina de Janete Riva, amanhã, em sessão vespertina da Assembleia Legislativa.
Os representantes dos sindicatos brigam para que o nome de Luiz Carlos seja apreciado ou mesmo sabatinado antes do referendo de Janete Riva. Na sua luta por mais transparência, os representantes dos servidores do TCE já contam com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT) e do Ministério Público Estadual, além de movimentos Contra a Corrupção e Muda Brasil. Várias outras entidades já estão se somando ao movimento.
Esta manhã também teve início a concentração de dois dias dos servidores que culminará com a caminhada até a Assembleia, amanhã à tarde. Os servidores estão vestidos de preto com a mensagem 'Ficha Limpa no TCE em defesa da sociedade', a mesma que foi utilizada durante o 'abraço ao TCE' contra a indicação do então suplente de deputado, Gilmar Fabris. O movimento, que estará embalado com um trio elétrico, promete exibir muitas faixas e cartazes. São esperados mais de 700 manifestantes nesta terça.
O movimento pela transparência na escolha do novo conselheiro é encabeçado pelas quatro organizações ligadas aos servidores – Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas (Sinttcontas), Associação dos Auditores Públicos Externos (Audipe), Associação dos Aposentados do Tribunal de Contas e Associação dos Técnicos de Controle Público Externo ( Asteconpe).
Ao justificar o movimento, os dirigentes da Asteconpe, Domingos Lima e da Audipe, Vander Silveira, ressaltam que 'não se trata de uma briga pessoal contra Janete ou qualquer outro nome'. Domingos explica que "tudo o que queremos é uma escolha limpa de um nome que preencha os requisitos técnicos exigidos constitucionalmente como conhecimento administrativo, contábil, jurídico e possuir conduta ilibada. Já chega dessa história de ficar mandando político sem experiência para o Tribunal de Contas. Devido à importância desse cargo para o Estado, a sociedade não compactua com isso. Essa vigília é para a sociedade organizada acompanhar de perto essa situação, porque o temor é de que façam as coisas na surdina, às pressas e podendo antecipar a sessão. Tudo pode acontecer. Mas, estamos satisfeito. Veja onde chegamos e agora estamos determinados de que não vamos retroceder".
Indicado pelos representantes dos servidores, que consideraram sua experiência, Luiz Carlos Azevedo se afirmou surpreendido com a escolha de seu nome. "Me sinto surpreso e lisonjeado, mas com muita responsabilidade para fazer um bom trabalho, caso eu tenha aprovação da Assembleia". Carlos Azevedo que é conselheiro substituto, afirma que não houve corporativismo para sua indicação e se diz pronto para exercer a função após longo tempo de experiência no TCE.
(Atualizada às 14h34)
