O juiz substituto da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, Roberto Teixeira Seror, julgou improcedente a ação proposta contra o major PM Eumar Novacki, ex-secretário da Casa Civil para serem anuladas as promoções que ele recebeu na PM, no período que acumulava funções de secretário de Estado, e passou a ser coronel. Com esta decisão, Novacki fica com a patente de coronel. O juiz decidiu que a promoção aos dois postos está dentro da legalidade, não ferindo a Constituição Federal, conforme embasou a defesa de Wanderson Siqueira, na ação civil pública contra o militar.
De acordo com o Midia News, a cassação da liminar que suspendia os efeitos dos decretos que previam a ascensão de Novacki ao posto de tenente-coronel e coronel da Polícia Militar, assim como a restituição dos valores que deixou de receber no período que ficou recebendo como major.
O caso ganhou repercussão nas últimas semanas porque um promotor Gustavo Ferraz e o magistrado acabaram trocando críticas sobre a condução do processo. O MP chegou a pedir a suspeição do magistrado para julgar o caso da promoção de Eumar Novacki. A Associação do Ministério Público em MT informou que ajuizará representarção contra o juiz pelas críticas feitas ao promotor apontando que ele “extrapolou limites éticos”.
