O juiz Mirko Vincenzo Giannote atendeu a um pedido da prefeitura e estabeleceu que o reajuste da tarifa de água e esgoto deverá ser de 17%. A decisão mantém o novo percentual definido pela Agência Reguladora (Ager) e impede a cobrança dos 31% de reajuste pleiteados pela concessionária.
A prefeitura entrou na Justiça novamente após a Ager publicar uma nova decisão administrativa, na última semana, estabelecendo que o reajuste das tarifas deverá ser de 17%. Segundo a ação movida pelo prefeito Roberto Dorner, a concessionária ignorou a decisão administrativa do órgão regulador e encaminhou ao município uma notificação de que o reajuste seria de 31%.
Na ação, o prefeito alegou que “é claro e evidente, o ato ilícito perpetrado pela requerida Águas de Sinop consubstanciado na aplicação equivocada do reajuste tarifário de 31,12% nos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, reconhecido, inclusive, pela Ager, conforme decisão proferida por ela no processo regulatório”.
Ao julgar o pedido liminar, Mirko deu razão aos argumentos apresentados pelo município. Ele ressaltou que o cálculo do aumento que resultou em 31% de reajuste foi feito de forma equivocada e em desacordo com as cláusulas do contrato de concessão.
“Partindo dessa premissa, não há como se autorizar a aplicação do reajuste tarifário de 31,12% nos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto como pretendido pela requerida Águas de Sinop, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito da concessionária em face dos usuários de serviços, já tão prejudicados pelos nefastos efeitos econômicos da pandemia da covid-19, decorrente do elevado número de desempregos e aumento exponencial dos serviços básicos e imprescindíveis à vida digna”, disse Mirko.
O aumento de 31% nas tarifas foi autorizado pela Agência de Regulação, em dezembro do ano passado. No entanto, a prefeitura foi à Justiça, pedindo a suspensão do aumento, o que foi negado, no início de janeiro, pelo juiz plantonista Fernando Kendi Ishikawa.
Na semana passada, porém, o juiz Mirko Giannotte decidiu suspender o reajuste, por considerá-lo exorbitante. A empresa, então, recorreu ao Tribunal de Justiça e o juiz Alexandre Elias Filho, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, havia autorizado o aumento. Posteriormente, a Ager proferiu nova decisão administrativa e estabeleceu o reajuste em 17%.
Outro lado
Em nota, a Águas de Sinop afirmou que “a aplicação da tarifa reajustada é direito previsto em Lei e no próprio contrato de concessão, não havendo qualquer irregularidade, tanto verdade que mantido pelo judiciário em duas decisões”. A empresa ressaltou que arca com custos para manter a estrutura atual, e que vários deles passaram por reajustes durante o ano. “A concessionária destaca que mesmo durante a pandemia, não há possibilidade de não implementação do reajuste ou de alteração do índice fixado no contrato, sob pena de se causar prejuízos permanentes à concessão de serviço público e que o reajuste tarifário visa, apenas, a preservação da equação econômico-financeira, repondo as perdas inflacionárias da concessão do serviço público, de modo a compensar a elevação no valor dos insumos, serviços e outros”.
A concessionária ainda ressaltou que, mesmo com a decisão, irá manter “prestação dos serviços com a qualidade e a eficiência de sempre, contudo buscará que o contrato de concessão seja cumprido, garantindo a aplicação do percentual de reajuste correto”.
