As contas anuais de gestão da Câmara de Juína, do exercício de 2012, foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A equipe técnica de auditoria apontou a ocorrência de três irregularidades, que, dentre outros aspectos, tratam da contratação de pessoal por tempo determinado sem a realização de processo seletivo simplificado e da concessão de dez adiantamentos para a aquisição de combustível diesel no valor de R$ 4,5mil em viagens para Cuiabá.
O conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha manteve as irregularidades, aplicando multa e restituição ao erário, no valor de R$ 954,11, aos gestores Zulmar Curzel e Antônio Munhoz Sanches. Também foi determinada à câmara que promova a devida formalização dos processos administrativos de dispensa de licitação, realizando e juntando aos processos cotação de preços, assim como exigindo a apresentação de certidões negativas de INSS e FGTS, independente do valor contratado.
Na ocasião, também foi julgado o incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 1.018/2008 que fixou o subsídio de R$ 5.550,00 e R$ 4.810,00 para o presidente e primeiro secretário da câmara.
Conforme apontado, os subsídios do presidente e do primeiro secretário corresponderam a 44,82% e 38,84% do subsídio do deputado estadual, respectivamente, situação que contrariou o limite máximo de subsídio de 30%, estabelecido no art. 29, da Constituição Federal.
O conselheiro substituto considerou que a fixação do subsídio acima do limite "constituiu vício material, ou seja, de conteúdo do ato, induzindo a inconstitucionalidade material pelo fato da lei municipal em apreço conflitar com as normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal'', pontuou.
O gestor da câmara, Zulmar Curzel, também recebeu multa no valor total de 77 UPFs. Foi recomendado ao atual gestor que se abstenha de contratar pessoal por tempo determinado sem a realização de processo seletivo simplificado, adote providências a fim de garantir que os subsídios da mesa diretora da Câmara de Juína seja reduzido ao limite constitucional, evitando a reincidência nessa irregularidade, dentre outras recomendações.