Os 27 Estados e 5.700 municípios contarão com mais recursos públicos federais para obras e ações e de forma direta. Foi aprovada a PEC – Proposta de Emenda Constitucional 61/2015, em duas votações, possibilitando que emendas impositivas das bancadas federais do Senado e da Câmara dos Deputados seja diretamente encaminhada as administrações estaduais e municipais através dos Fundos de Participação dos Estados – FPE – e dos Municípios – FPM . “Foi um avanço porque estamos retirando regras burocráticas e facilitando o acesso das administrações estaduais e municipais aos recursos federais provenientes de emendas parlamentares impositivas, aquelas que por força de lei, são obrigatoriamente cumpridas pelo Governo Federal”, disse o senador Jayme Campos (DEM).
A participação do senador por Mato Grosso foi fundamental para se votar a PEC 61/2015, já que existia o temor de alguns senadores quanto a correta aplicação destes recursos pelos gestores estaduais, no caso os governadores e pelos gestores municipais, os prefeitos. “As Assembleias Legislativas através dos deputados estaduais e as Câmaras Municipais através de seus vereadores tem mais do que competência, bom senso e capacidade para exercerem a fiscalização destes recursos, sem contar que essa fiscalização terá ainda o reforço e a determinação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e aonde existirem dos Municípios”, expôs Jayme.
Ele foi mais longe ao frisar que gestor publico que desvia recursos públicos são minoria e devem ser exemplarmente punidos. “Para casos assim somente cadeia”, ponderou o senador. O senador sinalizou ainda que mesmo contando com a presteza de instituições oficiais bancárias como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, este trâmite chega muitas vezes, por causa de exigências burocráticas a demorar mais de dois anos, o que penaliza qualquer gestor público, seja ele, estadual ou municipal.
“As coisas devem neste momento ganhar mais celeridade, sem que com isto, haja a utilização irregular ou ilegal. Estamos com essa decisão aprovada aqui em dois turnos, cumprindo uma vontade de todos os gestores, inclusive do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, que falando aos milhares de prefeitos presentes aqui em Brasília, defendeu o Pacto Federativo, que é destinar maior fatia dos recursos advindos da arrecadação de impostos, pagos pelo cidadão, principalmente aos gestores municipais que é aonde vivem as pessoas”, afirmou o senador.
A Proposta de Emenda Constitucional 61/2015 vai a Câmara dos Deputados para apreciação, informa a assessoria.
