A Assembleia Legislativa analisa projeto de lei do Governo que autoriza o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat) a regularizar áreas fundiárias de assentamentos informais precários localizados em zonas urbanas, mediante alienação a título gratuito. De acordo com a justificativa assinada pelo governador em exercício, Silval Barbosa, a regularização fundiária assegura a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas, em desconformidade com a lei, assim como define critérios para a destinação de lotes urbanos.
Em sua justifica, o Governo explica que na maioria dos assentamentos informais urbanos a ocupação do solo foi feita pela população de baixa renda. “Agora cabe ao Poder Público possibilitar o reconhecimento dessa porção informal do território urbano, como parte integrante da cidade e buscar padrões adequados à realidade urbana”, diz o texto.
Na mensagem 62, o Governo justifica que serão implementadas normas especiais de urbanização, uso e ocupação ou edificação, observando as normas ambientais. A proposta permitirá, ainda, a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
Pela proposta, a titulação garante o direito à posse, considerada parte integrante do direito à moradia, conforme a Constituição Federal de 1988. Ela outorga ao novo proprietário a valorização de seu imóvel, além de acesso a créditos diversos.