A retomada dos debates para concluir a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29 – responsável por definir percentuais de recursos a serem aplicados pela União, estados e municípios na área de saúde –, ocorre em função da dificuldade financeira enfrentada pelo setor. O presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), alerta que sem novos recursos o Sistema Único de Saúde (SUS) “não se sustenta, principalmente agora que o país vive uma série crise no setor de saúde”.
Para 2010, a correção do orçamento do SUS será de 5 %, “bem abaixo dos 12 % registrados em média nos últimos anos”, segundo o deputado. De acordo com o parlamentar, o fim da votação da matéria, com a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), deverá injetar algo em torno de R$ 12,5 bilhões a mais no setor da saúde pública no Brasil por ano, a partir do no que vem.
Se depender do PMDB, a regulamentação da Emenda 29 vai ocorrer no início do mês de setembro. Decisão nesse sentido foi tomada em reunião nesta semana entre a bancada do maior partido da Câmara e o ministro da Saúde, José Gomes Temporão. A reunião era para falar das ações do ministério no enfrentamento da influenza A (H1N1) – gripe suína – e a necessidade de mais recursos para o SUS.
Mas, a conversa caminhou no sentido da necessidade de viabilizar mais recursos para a saúde, o que seria possível com a conclusão da aprovação da CSS, cujos recursos, caso aprovada a contribuição, serão exclusivos para a saúde. O ministro Temporão afirmou aos peemedebistas que o Ministério não tem recursos suficientes para fechar o ano. Segundo ele, serão necessários, pelo menos mais R$ 2,1 bilhões, sem contar os recursos exclusivos para combate da doença, cerca de R$ 1 bilhão.
Só que a regulamentação da Emenda 29 encontra muita resistência na Casa, primeiro porque cria mais impostos para o cidadão, segundo porque a criação de impostos em véspera de eleição é um assunto considerado delicado até por parlamentares da base governista. A regulamentação da Emenda 29 já foi aprovada pelo Senado, através do PLP 306/08, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC).
Na Câmara, o projeto original dos senadores foi muito alterado pelos parlamentares da base governista, que decidiram incluir no texto a criação de uma contribuição sobre movimentação financeira destinada exclusivamente para ajudar no financiamento da saúde. Essa contribuição é uma espécie de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que foi rejeitada no Senado Federal.
Mesmo com toda movimentação dos partidos de oposição e protestos de vários setores empresariais e dos contribuintes, os deputados da base governista conseguiram aprovar, de forma apertada, a criação da CSS. Foram 259 votos favoráveis e 159 contrários e duas abstenções.
A oposição retirou, através de destaque, do texto o dispositivo que trata da base de cálculo para a cobrança da CSS. Desde junho do ano passado, os aliados do governo tentam um bom momento para votar a matéria e reincluir no texto do projeto o dispositivo. Para rejeitar o destaque da oposição, o governo precisa de pelos menos 257 votos favoráveis. Do contrário, fica criada a CSS, mas sem poder ser cobrada, porque não tem base de cálculo. Outro motivo que dificulta a votação é a insatisfação de parlamentares da base aliada que não querem votar mais nada até verem suas emendas orçamentárias liberadas.
Ainda há um outro problema para a regulamentação da Emenda 29 com a criação da CSS. Isto porque o projeto teve origem no Senado e como ele está sendo alterado pelos deputados, o projeto terá que retornar ao Senado para novas discussões e votação.
Com a crise no Senado e uma base governista menor do que a da Câmara, corre-se o risco de os senadores rejeitarem o texto aprovado pelos deputados e retornarem o texto original, que trata apenas da regulamentação da Emenda 29. Se isso ocorrer, será encaminhado à sanção o texto dos senadores, uma vez que a matéria não retornará à Câmara.