O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Infraestrutura, informa que irá recorrer da decisão proferida pela Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, que suspende a licitação de concessão dos mercados intermunicipais de transporte de passageiros no Estado. A Sinfra esclarece que não há prejuízo da licitação, pois a data do processo licitatório foi prorrogada para o dia 20 de abril, conforme o aviso publicado no Diário Oficial do Estado que circulou no dia 9 deste mês.
O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior apontou como ilegalidade a falta de realização de audiência pública. Mas por meio da assessoria, a Sinfra informa que houve as audiências públicas em 2012 quando foi lançado o edital sobre o novo modelo de concessão do transporte intermunicipal. O chamamento para a audiência pública foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 26 de janeiro de 2012. Uma nova publicação no DOE no dia 9 de fevereiro do mesmo ano, alertava para o prazo de contribuição da consulta pública realizado em janeiro.
Ainda segundo a Sinfra, ao retomar o processo licitatório em 2016, seguiu a recomendação do Ministério Público Estadual que não era necessária a realização de novas audiências, pois o edital segue o mesmo modelo.
A notificação da decisão judicial já foi encaminhada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que fará a defesa governo neste caso.