O secretário de Planejamento do Estado, Guilherme Müller afirmou que com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos, o Governo do Estado trabalhará agora nas reformas que são estipuladas no novo Regime Fiscal. Além disso, o Executivo volta a trabalhar em projetos como a Reforma Tributária e a Administrativa.
“A PEC ficou estabelecida como de gastos, mas na verdade ela tem outros componentes tão importantes quanto. Queremos, além de limitar os gastos, fazer com que ela produza resultados para a sociedade”.
Desde o ano passado, os parlamentares da Casa de Leis esperam as reformas que o governo deve promover. A tributária chegou a ser lida em plenário, mas, após algumas discussões, voltou para ser reestruturada. Após ser encaminhada novamente, a proposta vai passar por uma análise criteriosa dos parlamentares, que devem debater as mudanças em audiência pública. A comissão da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Bens e Serviços está responsável por reunir os segmentos do comércio para discutir o assunto.
O projeto da reforma tributária institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). De acordo com o Governo, o objetivo da lei, elaborada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), é garantir mais simplicidade para o contribuinte, isonomia no cumprimento da lei, neutralidade e transparência. A atual legislação tem alíquotas que variam de 0% até 37% de forma que determinados setores pagam mais impostos em detrimento de outros.
Entre as alterações previstas está a ampliação dos limites de isenção do imposto, que irá atender uma parcela maior da população, além de alterar a forma de cálculo do tributo. Outra mudança é o aumento do número máximo de parcelas para o pagamento do contribuinte, que passará de seis para 36.
“Não basta só cortar gastos, tem que ser de qualidade. Queremos tratar de uma lei dos incentivos fiscais, uma politica de incentivo para acabar com o excesso do passado que repercute até hoje no estado. E essa medida controla o gasto e melhora a receita. Temos também a obrigação de fazer uma reforma administrativa e isso não é somente juntar secretarias, temos que definir de fato o tamanho desse estado e a função que ele vai ter que desempenhar”, disse Müller.
Outro assunto que deve entrar em discussão é a reforma na previdência estadual. Mato Grosso registrou um déficit na previdência social de R$ 553 milhões em 2015. No ano seguinte, subiu para R$ 722 milhões. A projeção de crescimento do déficit ainda permanece e a estimativa é que atinja até R$ 864 milhões.
Em nível nacional, o Governo Federal estuda aumentar a alíquota previdenciária de servidores federais para até 14%. A proposta deve refletir em Mato Grosso. Em junho o governador Pedro Taques (PSDB) desistiu de enviar à Assembleia Legislativa a proposta de reforma da Previdência de Mato Grosso (MTPrev) que altera a alíquota de desconto previdenciário dos servidores de 11% para 14%. A decisão foi tomada após pedido do Fórum Sindical. A proposta do Governo surgiu depois que a equipe econômica descobriu que a previdência encerrará 2017 com um rombo. O projeto teria como finalidade o reequilíbrio das contas públicas.