O governo do Estado sancionou a Lei 10.051 em sua integralidade, assegurando destino de 50% da arrecadação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), de aproximadamente R$ 800 milhões/ano, para os 141 municípios de Mato Grosso. A referida Lei, de autoria do deputado José Riva (PSD), se torna um alento para as administrações públicas, que passarão a gerenciar diretamente, a partir de 1º de janeiro de 2015, recursos sob o crivo da fiscalização a respeito de sua aplicação finalística.
Levantamento prévio aponta em mapa estimativa de valores a serem recebidos pelos municípios, oscilando em média entre R$ 150 mil e R$ 800 mil, como é o caso de Colniza, com 30.848 habitantes (IBGE/2013), e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,611. O montante previsto para o município é maior que o projetado para Cuiabá, de aproximadamente R$ 738 mil.
A tabela foi elaborada com estimativa dos valores a serem direcionados aos municípios, podendo sofrer alterações, como ressalta o economista Maurício Munhoz, responsável pela leitura técnica do levantamento. “Altera a Lei 7.263 de 27 de março de 2000, que cria o Fethab”, consta no Diário Oficial. Os valores a serem repassados aos municípios serão calculados de acordo com critérios que consideram o percentual de rodovias estaduais e vicinais que cortam a cidade, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), a arrecadação do Fethab na localidade e sua população.
Riva, que comemora a validação da proposta, destaca que “serão aplicados 30% do percentual de 50% com base na quilometragem das rodovias estaduais, 30% baseado na quilometragem de rodovias vicinais e 30% a partir do IDH aplicado de forma invertida, que é o chamado Fethab social”. O município que tem um IDH menor vai receber mais recursos, como fator de correção das desigualdades sociais e regionais. Além disso, 5% serão divididos dos recursos com base na população existente e outros 5% de acordo com a arrecadação do fundo no município.
Até agosto deste ano, a Assembleia Legislativa terá o levantamento da quilometragem das estradas que será realizado em conjunto com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e o governo do Estado. Riva frisou ainda exemplo de municípios beneficiados. “Juara tem 4 mil quilômetros de estradas, Colniza aproximadamente 5 mil quilômetros e nesse ano receberam menos de R$ 150 mil para recuperar as vias. O gestor terá a segurança que vai receber esse montante e pode financiar máquinas que poderão trabalhar durante 20 anos e as estradas permanecerão em boa qualidade. O que não é justo é o Estado continuar cobrando o fundo e não repassar o recurso para os municípios promoverem a recuperação das rodovias estaduais e municipais”.