O Governo do Estado irá retirar da Assembléia Legislativa (AL) a Mensagem nº 85 que trata sobre a isenção da taxa de concursos públicos em Mato Grosso. Com isso, continua em vigor a legislação atual que garante a isenção de 100% da taxa as pessoas comprovadamente desempregadas, trabalhadores que recebem até três salários mínimos e doadores regulares de sangue.
A decisão foi tomada pelo governador Blairo Maggi durante reunião nesta quinta-feira, com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da AL, deputado Alencar Soares, e o secretário de Estado de Administração, Geraldo De Vitto. De acordo com o secretário, como neste ano e no próximo não deverá ter a abertura de novos concursos públicos (já que em 2006 o calendário para este fim é reduzido por causa da legislação eleitoral), o Governo decidiu discutir a alteração na legislação da isenção num outro momento. “A alteração pode aguardar outro momento mais propício, uma vez que agora não devem ser lançados novos editais para concursos públicos ”, informou.
De acordo com a legislação eleitoral, em ano de eleição os concursos só podem ser realizados até junho e a posse dos aprovados em janeiro do próximo ano. “O ano eleitoral faz com que você tenha uma redução de calendário para fins de concurso público, neste sentido o governo está optando pela não realização de novos concursos durante este período eleitoral”, disse De Vitto.
Na mensagem nº 85, o Governo propunha a isenção de 50% para os desempregados e doadores regulares de sangue. Os trabalhadores que recebem até 3 salários mínimos teriam que pagar a taxa de inscrição. Segundo o secretário, a proposta foi feita porque nos últimos concursos públicos realizados houve um alto índice de candidatos beneficiados pela isenção que desistiram de fazer as provas. Este fato gerou prejuízos ao Estado, que tem custos com a realização dos concursos pelo número de inscrições feitas.
“A intenção da Mensagem não era tolher qualquer direito do cidadão, mas a de evitar abusos por parte de algumas pessoas. Para que quem se inscreva esteja de fato interessado em concorrer a vaga”, explicou. Como exemplo, o secretário citou o concurso público do Detran, realizado em maio deste ano, no qual dos 64.188 candidatos que tiveram o benefício da isenção da taxa, quase a metade, 25.037 faltaram à prova. “O Estado tem o dever de dar as isenções para as pessos que precisam, agora a partir do momento em que ocorrem abusos quem tem prejuízo é a sociedade e isto o Estado não pode concordar”, afirmou.
Devido a uma solicitação dos Poderes Judiciário e Legislativo, o Governo concordou com a apresentação de uma ementa ao artigo 19, da mensagem do Estatuto da Polícia Militar, que inclui o trabalho de segurança na Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça como função de natureza militar. Desta forma, este poderes poderão ter à disposição policiais militares para realizar a segurança dos órgãos. O artigo também estabelece que o pagamento dos policiais terá que ser feito pelos poderes aos quais foram cedidos.
De Vitto informou ainda que, com essas alterações propostas, o estatuto da Polícia Militar deve ser colocada em breve em votação na Assembléia Legislativa.