A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, reafirmou nesta quinta-feira que o governo apoia a chamada Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/2006), desde que metade dos valores obrigatórios sejam aplicados em ações de saúde.
A proposta, que foi aprovada nesta terça (27) em segundo turno pela Câmara e tramita agora no Senado, obriga o governo a liberar as emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1% da receita corrente líquida (cerca de R$ 10 milhões por parlamentar).
O texto foi aprovado na Câmara após acordo de lideranças partidárias para tentar garantir que pelo menos 40% dos recursos de emendas sejam destinados ao setor de saúde, exceto para pagamento de pessoal e encargos sociais. Pelo acordo, o percentual seria acrescentado ao texto durante a tramitação no Senado. O dinheiro poderia servir para custeio (pagamento de materiais de uso contínuo) e para investimentos (construções de postos de saúde, por exemplo) – sempre além do mínimo constitucional destinado à área (a verba aplicada no ano anterior somada à variação do Produto Interno Bruto).
O governo, no entanto, insiste nos 50%.
"A medida vai ao encontro das mobilizações sociais a que assistimos no País, que pedem por melhorias no atendimento à população", disse Belchior.
A declaração foi dada durante entrevista coletiva no Ministério do Planejamento sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que foi entregue esta manhã ao Congresso. O texto será examinado inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, votado pelo Plenário do Congresso. O relator do projeto, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), participou da entrevista coletiva e apoiou os 50% das emendas individuais para a saúde.
A ministra também destacou os aumentos previstos na proposta da LOA para as áreas sociais. Para as ações de saúde, serão mais R$ 5,6 bilhões em relação a 2013. Para educação, mais 13,2 bilhões. O Programa Brasil Sem Miséria terá mais R$ 2,6 bilhões.
"São mais recursos para creches, merendas, professores, bolsas escolares, entre diversas outras ações que atendem, pelo menos em parte, aos anseios da população explicitados durantes os protestos. As manifestações confirmaram as prioridades dos governos Lula e Dilma", afirmou.
O PLOA também prevê acréscimo de R$ 11 bilhões nas verbas somadas dos Programas Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e de Aceleração do Crescimento (PAC).