O governo do Estado ‘flexibilizou" o decreto 1.528/2012 que dispõe sobre a Programação Financeira vinculada ao regime de Tesouraria Única para o exercício de 2013 a um dia do secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, comparecer à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) para apresentar os resultados do terceiro e último quadrimestre de 2012, que são os mesmos números do Balanço Geral do Estado entregues no início deste mês para o Tribunal de Contas (TCE).
Segundo os deputados estaduais, o decreto daria superpoderes ao secretário de Fazenda, além de restringir a atuação dos secretários de Estado por limitar as autorizações de despesas de cada pasta e órgão. A publicação do decreto 1.726/2013, que alterou a íntegra do decreto 1.528/2012 foi no Diário Oficial do Estado que circulou ontem com data de sexta-feira (19) e tem seus efeitos retroativos a 1o de janeiro deste ano.
Tecnicamente foi alterado na íntegra o Anexo V, que se refere ao inciso V do caput do artigo 24 do Decreto 1.528/2012, que vem acompanhado de uma tabela de valores que estipula os repasses mensais durante o ano de 2013, mês a mês de todas as secretarias, órgãos e alguns fundos como o Fundo Estadual de Saúde (FES), Fundo de Justiça (Funjus), além de órgãos como o recém criado MT-PAR, MT Gás e todas as secretarias.
O Anexo V do decreto modificado é o que define as destinações do Fundo de Contingenciamento de Gastos da Conta Única por Fonte – LOA 2013 com Valores com destinação a Fonte 100 na hipótese de suficiência de saldo do Fundo do Artigo 25 do Decreto de Programação Financeira e Orçamentária da Conta Única – LOA – Exercício 2013.
No decreto com a grade financeira, na coluna LOA 2013 de janeiro a dezembro o valor total especificado é de R$ 207.521.777,00. Já na Coluna Conta Única 2013 – janeiro a dezembro, os valores saltam para R$ 661.060.914,00, uma diferença de R$ 453.539.137,00.
A MT PAR, Procuradoria Geral do Estado e a MT Gás aparecem com os recursos previstos na primeira coluna que se refere a LOA 2013 zerados, mas contabilizam valores na coluna referente a Conta Única. Também aparecem zerados os valores previstos para os Encargos Gerais do Estado (EGE) que são verbas móveis que o governo do Estado utiliza para remanejar recursos entre fontes na coluna da LOA 2013, já na coluna Conta Única em dez inscrições para o EGE estão previstos recursos da ordem de R$ 322.190.850,00.
Na semana passada, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD) cobrou do governador Silval Barbosa a flexibilização do decreto para evitar que os deputados aprovassem outro decreto. O decreto legislativo está na pauta da sessão de hoje.
O secretário de Estado de Fazenda, Marcel de Cursi, explicou que o decreto em nenhum momento interferiu na competência e gestão, apenas deu ordenamento dentro do fluxo de caixa impedindo gastos desnecessários e o endividamento do Tesouro, além de apresentar que entre janeiro até 11 de abril deste ano, mais de R$ 2 bilhões já haviam sido repassados pelo Tesouro Estadual através da Secretaria de Fazenda para todas as secretários, órgãos e Poderes Constituídos.