quarta-feira, 22/maio/2024
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Governo estuda mudanças na licitação do transporte intermunicipal

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O governo do Estado, através da Procuradoria Geral (PGE), já começou a preparar recurso contestando liminar concedida pelo Tribunal de Justiça atendendo ação impetrada pelos municípios de Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Pontal do Araguaia, Querência e pela Associação dos Municípios do Norte Araguaia (AMNA) que questiona as regras do edital de licitação das linhas intermunicipais de ônibus sob a coordenação da Agência de Regulação e Serviços Delegados (Ager-MT) e da vice-governadoria do Estado.

Na reunião do grupo sistêmico, o assunto foi um dos mais discutidos e os técnicos do Estado demonstraram irritação sobre os argumentos da desembargadora relatora, Maria Erotides Kneip, para conceder a segurança pleiteada na última sexta-feira.

Mesmo o governador Silval Barbosa (PMDB) estando ausente, já que se encontrava em Belém do Pará na Reunião dos Governadores dos Estados Amazônicos, foi discutida a alteração das regras, o que agradaria a Assembleia Legislativa e a Justiça, além de liberar a licitação.

Os deputados Mauro Savi e Emanuel Pinheiro, ambos do PR, juntamente com o deputado Percival Muniz, lideraram nos últimos dias as críticas às regras definidas pela Ager-MT e assinaram com outros 9 deputados estaduais um projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do edital de licitação, mas atendendo a pedido do líder do governo, Romoaldo Júnior (PMDB), o mesmo não foi votado, aguardando uma reunião com o governador que deverá acontecer hoje no Palácio Paiaguás.

O processo licitatório do sistema de transporte intermunicipal de ônibus prevê recursos da ordem de R$ 9 bilhões em 20 anos de concessão e regulariza uma situação ilegal do Estado que posterga, através de decretos precários, as concessões. Essa protelação levou o Ministério Público a propor uma ação concedida pelo Poder Judiciário que condenou o governo do Estado à multa diária pela não realização da licitação do sistema de transporte intermunicipal de ônibus.

Se as regras forem alteradas e a licitação chegar ao fim pretendido, Mato Grosso terá ainda que recorrer à própria Justiça contra os mais de R$ 200 milhões em multas já arbitradas por descumprimento de sentença judicial.

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