O Estado de Mato Grosso possui mais de 30 mil quilômetros de estradas pavimentadas e não pavimentadas e o governo estadual tem buscado otimizar os investimentos para pavimentar algumas das principais rodovias para melhorar o escoamento de grãos, gado de demais produtos. O governador Pedro Taques (PSDB) encaminhou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei 20/2018 alterando a lei de 2006 e essa norma deve instituiu a cobrança de pedágio em algumas rodovias estaduais de Mato Grosso.
Uma das mudanças é que os valores recolhidos serão, obrigatoriamente, depositados em conta especialmente aberta para cada rodovia pedagiada pela secretaria estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra). Com a alteração da proposta agora pelo governo, os valores arrecadados em pedágios – parceria entre o Estado e particulares – poderão ser depositados em conta aberta em nome da operadora da rodovia, e não mais na conta da Sinfra.
A outra mudança exclui o termo das disposições próprias da lei federal 8.666/93. Na nova redação, a licitação fica “facultada a execução das três últimas atividades, mediante contrato ou outro instrumento de ajuste com terceiro, na forma das disposições legais”.
A mensagem já foi lida em plenário da Assembleia, no último dia 21, e se encontra na pauta para votação até o dia 1º de março. O projeto altera dois parágrafos do artigo 10 da lei 8.620.
De acordo com o governo, as mudanças garantem tanto a execução de projetos e a segurança jurídica de concessões rodoviárias estruturadas na lei 8.620/2006 quanto as parcerias a serem celebradas com as organizações da sociedade civil para investimentos no sistema rodoviário. “As concessões rodoviárias e receitas correntes de cobrança de pedágio são a principal, se não a única receita das concessionárias. Essa receita tem por finalidade financiar todos os investimentos e custos necessários para a manutenção e operação da rodovia de forma a garantir a qualidade de todos os serviços”, diz trecho da justificativa da mensagem.