Todos os servidores da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) que foram contratados pelas unidades escolares até o dia 01 de julho terão os seus salários pagos ainda no mês de novembro. A garantia foi dada nesta segunda-feira (13.11), pelo superintendente de Gestão de Recursos Humanos da pasta, Benedito Guarin Strobel.
Esta ação beneficia diretamente aqueles profissionais que foram contratados anteriormente ao período eleitoral (30 de junho), mas que, por problemas de documentação, tiveram a publicação de seus contratos feita após esta data. A decisão toma por base pareceres da Assessoria Jurídica da Seduc, da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e se fundamenta em um acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Conforme explica o superintendente de Gestão de Recursos Humanos da Seduc, Benedito Guarim Strobel, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) já entrou em contato com a Secretaria de Administração (SAD) para regularizar a situação o mais breve possível.
Em conjunto, as duas secretarias estão preparando a implementação de uma folha complementar nos próximos 15 dias pra efetivar o pagamento desses contratos. “Assim, o governo continua garantindo os direitos dos servidores, que terão os seus salários depositados nas contas o mais rápido possível e dentro das normas legais”, ressalta o superintendente.
Entenda o caso
A determinação de não contratação de professores ou técnicos e apoios administrativos, no período eleitoral, foi estabelecida a partir da representação eleitoral Classe XI de Nº 538/-06, movida pelo Ministério Público Eleitoral de Mato Grosso (MPE-MT) junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT).
Este último, por entender que a educação não seria serviço essencial e com base na Lei Eleitoral 9.504/97, determinou, pela primeira vez na história da Gestão Democrática Escolar, que o Estado não poderia fazer a contratação dos professores.
Após esse parecer do TRE-MT, o Estado recorreu da decisão do órgão junto ao Tribunal Superior Eleitoral, que determinou como relator do caso o Ministro Carlos Ayres de Brito. Desta forma, tanto o Governo Estadual aguarda parecer favorável do Ministro em favor dos outros professores interinos, que foram contratados a partir de 01 de julho, o que permitirá o pagamento dos seus salários.
E, mesmo numa eventual hipótese de decisão contrária do TSE, o Estado pode ainda recorrer junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e estudar outras formas de pagamentos aos professores.